Audiência Pública discute ações de inclusão para pessoas com deficiência

A Câmara de Cubatão promoveu ontem (29/11) Audiência Pública a fim de discutir políticas públicas para pessoas com deficiência (PCD). A iniciativa contou com as palestras do advogado Ronilson Silva, especialista em direito da PCD, e de Luciano Marques, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Condefi-Santos).

A condução da Audiência Pública foi do parlamentar Wilson Pio (PSDB), presidente da Comissão Especial de Vereadores (CEV), criada para buscar melhorias na qualidade de vida das PCDs e de seus familiares. A mesa dos trabalhos também foi composta por José Antônio D’alrio, presidente da Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes (ACDDPD); Luciana Cajé, presidente da Associação de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência Visual; e do secretário municipal de Assistência Social, Sebastião Ribeiro do Nascimento, o Zumbi.

Marques, que atua há mais de 25 anos na luta pelos direitos da PCD, explicou que o maior instrumento na implementação de políticas públicas voltadas a pessoas com deficiência é a formação do conselho municipal referente à temática. Segundo o presidente do CONDEFI Santos, esses órgãos, criados a partir da Constituição Federal de 1988, tem três papéis: assessoramento/consultivo, fiscalizador e deliberativo.

O presidente do Condefi-Santos comentou que o problema da inclusão e da acessibilidade não é da pessoa com deficiência, mas sim do ambiente que não contemplou a diversidade humana. Marques ainda falou que existem muitas diferenças entre as PCDs, sendo difícil o consenso em algumas questões, mas quando alguém representa esse segmento deve esquecer a sua particularidade e pensar no coletivo.

Já Silva destacou os avanços da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Ele comentou que o Brasil possui cerca de 50 milhões de cidadãos com algum grau de deficiência. O advogado ressaltou que com a nova legislação, o desafio agora é criar uma cultura de inclusão e derrubar barreiras que ainda existem. As inovações trazidas pela LBI alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte

O advogado explicou sobre a questão de que as PCDs de qualquer idade, com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), têm direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC) no valor de um salário mínimo mensal. Silva disse que para ter esse direito é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente.

A Audiência Pública contou com a participação de representantes de diversas entidades que trabalho em favor das pessoas com deficiência, tais como: Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes (ACDDPD), Associação Paradesportiva Cubatense (APC), Associação Casa da Esperança "Leão de Moura", Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, ONG Centro de Convivência Normal é Ser Diferente e Grupo de Apoio a Mães e Pais Especiais de Cubatão (GAMPEC).

Os responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência também tiveram a oportunidade de apresentar suas demandas em relação aos problemas enfrentados no dia a dia. Entre as reclamações, a falta de acessibilidade dos espaços públicos da cidade, a ausência de cuidadores nas unidades escolares para estudantes cegos e com outras síndromes e também a falta de apoio às entidades que trabalham pela inclusão das PCDs.

Ao final da Audiência Pública, o presidente da CEV ressaltou a necessidade da reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência o mais rápido possível.