Parlamentares aprovam projeto que garante maior transparência no atendimento do SUS

Durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada hoje (07/08), os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o projeto Nº 69/2018, que versa sobre a prestação de contas de estabelecimentos hospitalares ao paciente ou familiar acerca dos gastos realizados com o tratamento, desde a internação até a alta médica. A matéria, de autoria de Ivan Hildebrando (PSB), obriga hospitais públicos ou privados, que atuam na cidade, a cumprirem os preceitos da transparência em relação aos recursos destinados para atendimento pelo convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS).

“O projeto vem ao encontro das garantias fundamentais inseridas na Constituição de 1988, da Lei de Transparência e dos princípios norteadores do SUS, mais especificamente da Cartilha do Usuário”, defende Ivan Hildebrando. O documento, previsto pela portaria Nº 1.820/09, serve para a população conhecer alguns de seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde, entre eles, o acesso a informações sobre o custo das intervenções das quais a pessoa se beneficiou.

A ausência de informações acerca dos custos dos atendimentos realizados nos hospitais credenciados ao SUS costuma ser apontada como fator crítico de ineficiência do setor. O parlamentar salientou que o uso dos recursos públicos na saúde deve ser utilizado com total transparência e, para isto, se faz necessária a publicidade de convênios e documentos assinados pelos usuários.

O projeto segue agora para a sanção do prefeito Ademário Oliveira.

Conheça o projeto na íntegra:
http://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-lei/arquivos/pl-2018/copy_of_PL69.pdf