Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico é aprovado pelos vereadores

Durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada ontem (3/12), os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar Nº 172/19 que institui o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico (PMISB). A iniciativa, de autoria do Poder Executivo estabelece normas para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto na cidade. A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussão, sendo a última em regime extraordinário.

Na justificativa do projeto, a administração menciona que haverá uma fiscalização maior em relação ao abastecimento de água potável, no sentido de verificar o seu tratamento e distribuição. Também será fiscalizado o saneamento, bem como atividades de coleta, transporte e tratamento, desde as instalações nos prédios até o lançamento final no meio ambiente.

O princípio que norteará a condução dos serviços de abastecimento de água e esgoto, será a universalização do acesso; a integralidade, entendida como conjunto de todas as atividades e componentes de cada serviço, de forma que garanta à população o acesso de acordo com as suas necessidades e a certeza de um serviço prestado com eficácia.

O vereador Rafael Tucla (PT) elogiou ao projeto aprovado, uma vez que o legislador entende que este era um problema que deveria ser solucionado há muitos anos, todavia apesar de toda a espera existe neste momento uma busca para sanar o problema. “Teremos a garantia que todas as revindicações do povo sejam atendidas”, comentou o parlamentar.

O vereador Ivan Hildebrando (PSB) criticou os serviços prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), dentre eles o corte dos do fornecimento de água sem um aviso prévio e que era esperado uma contrapartida. Diante disso, o parlamentar entende este novo contrato responderá as exigências estabelecidas pela municipalidade, uma vez que a empresa responsável não poderá poderá prestar os serviços sem a fiscalização. “Todas as ações da SABESP na cidade serão devidamente fiscalizadas”, comentou.

No próximo dia 12 (quinta) ocorre a audiência pública para apresentar a documentação e colher sugestões e recomendações, além de esclarecer possíveis dúvidas. O encontro, das 18 às 21h30, no anfiteatro da Câmara Municipal, será aberto ao público, incluindo representantes de entidades da sociedade civil e de instituições públicas e privadas.

A realização da Audiência Pública atende o que determina a Lei Federal 12.305/2010; e o artigo 51 da Lei Federal 11.445/2007, combinado com o artigo 26, inciso II do Decreto Federal 7217/2010. Essa legislação estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.

Antes da audiência, a comunidade também pode participar encaminhando contribuições por intermédio do endereço eletrônico meioambiente@cubatao.sp.gov.br

Outros projetos

Ainda na sessão, três projetos de autoria dos parlamentares foram aprovados, dois deles em segunda discussão. O primeiro, de iniciativa do vereador Rodrigo Alemão (PSDB), institui no calendário oficial do município a “semana de incentivo à adoção”. O projeto que institui o “programa clínica móvel”, de autoria do vereador Toninho Vieira (PSDB) também teve a aprovação dos pares.

Já o vereador Aguinaldo Araújo (PDT) apresentou o projeto que denomina “Maria Luiza da Silva Oliveira”, no espaço Quem Gosta Cuida, nas dependências da área do Bom Prato. No documento, o parlamentar justifica que a homenagem é feita para a mãe do prefeito Ademário Oliveira, no sentido de reconhecer a mulher vitoriosa e guerreira que serviu de inspiração para muitas pessoas.

Este projeto também foi aprovado em primeira e segunda discussão, sendo a última em regime extraordinário.