Legislativo aprova projeto que altera lei sobre vale-transporte para a GCM

A Câmara aprovou na última terça (14/04), em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei Nº 26/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a instituição do vale-transporte para os servidores públicos de Cubatão. A medida acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 5º da Lei Municipal Nº 3.404/2010, permitindo que, excepcionalmente, o benefício seja disponibilizado em dinheiro aos integrantes da Guarda Civil Municipal quando o exercício das atribuições, aliado ao porte de arma de fogo autorizado, tornar inadequada ou insegura a utilização do transporte coletivo público.

De acordo com o projeto, o valor pago em pecúnia terá natureza estritamente indenizatória e será destinado exclusivamente ao custeio do deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Dessa forma, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, sem constituir base de incidência de contribuição previdenciária ou tributária.

Segunda discussão

Os parlamentares também aprovaram, em segunda discussão, dois projetos de lei. O primeiro é o projeto de Nº 128/2025, de autoria do vereador licenciado Guilherme Amaral (PSD), que institui em Cubatão o Dia Municipal de Conscientização para o Enfrentamento de Catástrofes e Desastres Naturais, a ser comemorado em 13 de outubro.

Já o segundo projeto, Nº 180/2025, é de autoria de Edson Mota (União Brasil) e dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Alerta Geolocalizado para casos de desaparecimento de pessoas em Cubatão. A ideia é ampliar as chances de localização por meio do disparo de mensagens de emergências a telefones próximos ao local do desaparecimento.

Aprovados, os projetos agora seguirão para sanção, ou veto, do Chefe do Executivo.