Legislativo aprova projeto que autoriza a Prefeitura a receber unidades da CDHU mediante doação onerosa

O Legislativo aprovou ontem (02/06), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Nº 23/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a receber, mediante doação onerosa da CDHU, duas propriedades da companhia. A primeira é a Área Comercial 01, no lote 1 da Quadra G do loteamento Rubens Lara, já a segunda é a Área Comercial 02, no lote 3 da Quadra B do mesmo loteamento.

Segundo a Prefeitura, para a Área Comercial 01, o recebimento da doação está condicionado ao cumprimento do encargo de sanar a ocupação irregular da Área Verde 03 da Quadra J pelo comércio ambulante, situação que, de acordo com o Executivo, compromete a mobilidade urbana e o ordenamento dos espaços públicos. Em relação à Área Comercial 02, o recebimento está condicionado à regularização da construção e a devida implantação do Terminal Urbano Rodoviário Tático. Ambos os encargos deverão ser cumpridos no prazo de até 15 anos contados da lavratura da escritura, sob pena de retrocesso e reversão automática do imóvel ao patrimônio da CDHU.

Ainda de acordo com o Governo Municipal, o projeto em questão se fundamenta na necessidade de otimizar os espaços públicos e promover políticas que impulsionem o desenvolvimento local, concretizando iniciativas de infraestrutura e fomento econômico. A doação com encargos garante que os bens sejam utilizados para finalidades específicas de interesse público, garantindo o uso social e estratégico dos terrenos.

Emenda ao Projeto

O vereador Rony Martins (PSD) apresentou uma emenda ao projeto para coibir medidas administrativas como a de desocupação compulsória sem prévio procedimento administrativo, a garantia do contraditório e ampla defesa, e a realocação ou compensação social aos ocupantes de boa-fé. Além disso, a proposição visava políticas de regularização e integração urbanística dos comerciantes e munícipes que atualmente utilizam os espaços.

No entanto, as Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras e Serviços Públicos deram um parecer conjunto contrário à emenda por julgá-la inconstitucional. Durante a 18ª Sessão Ordinária, os parlamentares votaram a favor do parecer, com exceção de Rony, Guilherme do Salão e Marcinho, o que inviabilizou a tramitação da emenda.