Legislativo aprova projeto que autoriza paradas flexíveis para passageiras do transporte coletivo

Por Nicole Vasques 

O Legislativo aprovou ontem (18/11), em sessão ordinária, o Projeto de Lei Nº 112/2025, de autoria do vereador Xuxa (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de paradas flexíveis para embarque e desembarque de mulheres no transporte coletivo de Cubatão. A proposta complementa a Lei Municipal Nº 3.744/2015, que já autoriza o embarque e desembarque fora de pontos oficiais entre 22h e 5h do dia seguinte, estendendo o benefício das 18h às 5h para as passageiras.

O projeto autoriza as mulheres a embarcarem ou desembarcarem fora de pontos oficiais pré-estabelecidos pelas empresas de transporte municipais, durante o período noturno, como medida de segurança e igualdade de gênero. Na justificativa, o parlamentar salientou que há dados alarmantes sobre violência contra a mulher, sobretudo em vias públicas e durante a noite. Mediante a aprovação, as concessionárias e permissionárias deverão divulgar o direito previsto em lei em seus veículos e canais de comunicação, capacitar motoristas e cobradores para atender às solicitações com respeito e prioridade, além de adotar mecanismos de registro para paradas flexíveis para fins de monitoramento.

Ainda de acordo com o projeto, estará assegurada a discricionariedade do motorista do ônibus para avaliar condições de trânsito e segurança. A passageira também deverá solicitar a parada diferenciada para o desembarque com antecedência mínima razoável, garantindo a segurança da manobra. "Direito de descer com segurança e não acontecer algo imprevisto, uma violência, um assalto", disse Xuxa em plenário.

O vereador Carioca (PSDB) elogiou a iniciativa, mas alertou para a necessidade de o Legislativo fiscalizar o cumprimento da lei pela atual empresa responsável pelo transporte coletivo da cidade. "Nós temos que cobrar muito para que isso possa acontecer", reforçou o parlamentar. Já Ronaldo da Comissão (PSD) afirmou que se trata de um projeto de muita relevância. "É de grande importância esse projeto seu, vereador, para que as mulheres possam descer em um local mais seguro. Principalmente as mulheres que trabalham em Santos, muitas pegam o último ônibus e a gente sabe, sim, dessa dificuldade que tem", disse Ronaldo.

Em seguida, Guilherme do Salão (PSB) fez coro à fala de Carioca salientando que a empresa à frente do transporte coletivo do município deverá respeitar a legislação. "A gente vai ter que defender essa ideia e cobrar, sim, com veemência o atendimento desses dispositivos, que se fazem muito importantes", afirmou ele. Por fim, Alessandro Oliveira (Republicanos) disse que o projeto deve ser complementado pelo reforço das políticas de segurança pública, como o aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal e rondas 24 horas.

Projeto de Lei Nº 173/2025

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Nº 173/2025, de autoria do Prefeito Municipal. Trata-se de uma iniciativa que altera pontualmente emendas impositivas que disponibilizam recursos à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer visando à realização de corridas de rua na cidade.

Ambos os projetos foram aprovados em primeira e segunda discussões, sendo a última em caráter extraordinário, e agora seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.