Legislativo aprova projetos de lei que criam os selos de empresa amiga da mulher e do jovem aprendiz

O Legislativo Cubatense aprovou ontem (10/02), durante a 2ª sessão ordinária, os Projetos de Lei Nº 139/2025, do vereador Xuxa (PSDB), e o Nº 150/2025, de autoria de Ronaldo da Comissão (PSD). O primeiro projeto prevê a entrega do selo "Empresa Amiga da Mulher" às empresas públicas e privadas do município que desenvolvam programas que assegurem os direitos humanos das mulheres, além de promover a equidade de gênero no mercado de trabalho. Já o segundo, cria o selo "Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz", com o objetivo de reconhecer e incentivar as empresas que promovem a inserção de jovens no mercado de trabalho e contribuem para o seu desenvolvimento profissional no município.

Empresa Amiga da Mulher

Xuxa afirmou que o objetivo é reconhecer e divulgar práticas inovadoras relacionadas às políticas públicas desenvolvidas pelas empresas. "Isso é uma iniciativa nossa para que as empresas tenham essa qualificação e ajudem no desempenho do trabalho das mulheres da nossa cidade", disse o autor do projeto.

Para obter o selo, a empresa interessada deverá se inscrever na secretaria competente, firmar uma carta-compromisso e cumprir critérios tais como: implementação de políticas que valorizem a presença da mulher; desenvolvimento de ações, projetos e programas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho e oferecimento de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A comprovação das condições para a obtenção do selo será feita mediante a apresentação de fotos, vídeos, materiais impressos e/ou de divulgação ou outras provas documentais, além de eventuais vistorias a critério do Poder Executivo, com o sigilo dos dados pessoais das vítimas de violência doméstica e de seus dependentes. Por fim, caso a empresa descumpra os requisitos que autorizaram a concessão do selo antes da expiração do seu tempo de validade, o Poder Público deverá cancelar o direito de seu uso.

Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz

De acordo com Ronaldo, a medida busca incentivar o setor privado a investir na formação de novos talentos, promovendo o desenvolvimento social e o fortalecimento da economia local. "O maior número de desempregados na nossa cidade são os jovens em busca do primeiro emprego, seja homem ou mulher, por não terem oportunidades. Temos jovens com diversos cursos técnicos, mas que não conseguem ingressar no mercado devido à falta de oportunidade", completou o representante do PSD.

Para conquistar a certificação, as empresas deverão cumprir a cota de aprendizagem prevista na Lei Federal Nº 10.097/2000, contratar jovens em situação de vulnerabilidade social, incluindo pessoas com deficiência, e implementar programas de capacitação com conteúdo adequado. Também será exigida a oferta de condições que estimulem a permanência e o crescimento profissional, como plano de carreira, auxílio-educação, flexibilidade de horários e participação em projetos sociais voltados à juventude.

Os selos terão validade de um ano, com possibilidade de renovação, e poderão ser utilizados pelas empresas certificadas em materiais institucionais e publicitários.

Com a aprovação em plenário, em primeira e segunda discussões, os projetos seguem agora para sanção ou veto do Prefeito.

Projeto de Resolução Nº 1/2026

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Resolução Nº 1/2026, em discussão única, que altera a Resolução Nº 23.079, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cubatão. Houve mudança nos padrões de função das diretorias de Divisão da Casa de Leis, bem como a criação da função de Supervisor de Patrimônio e Almoxarifado. Entre outras atribuições, caberá a esse servidor supervisionar a gestão de materiais e bens permanentes da Câmara.