Legislativo aprova prorrogação do bolsa moradia a famílias do Pilões

Durante a 16ª Sessão Ordinária, realizada ontem (19/05), a Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº 49/2026, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o bolsa moradia, instituído pela Lei Municipal N° 3.442, de 22 de março de 2011, às famílias atingidas pelo escorregamento e/ou deslizamentos ocorridos na área denominada Pilões. O projeto, de autoria do prefeito, garantirá por mais 12 meses o pagamento de R$ 100,00 aos moradores afetados.

Ao todo, 23 famílias serão beneficiadas com o auxílio, que é uma suplementação ao valor de R$ 300,00 pagos pelo Governo do Estado de São Paulo aos atingidos pelas fortes chuvas em março de 2011. De acordo com o Governo Municipal, o benefício visa assistir os desabrigados até que sejam contemplados com as moradias.

Projeto de Lei Complementar Nº 31/2026

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 31/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que institui, nos termos do art. 182, § 4° da Constituição Federal, da Lei Federal N° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e do art. 47 da Lei Complementar Municipal N° 134, de 28 de dezembro de 2023 (Plano Diretor), os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade urbana no município de Cubatão.

De acordo com a matéria, o intuito é regulamentar, com base nas legislações supramencionadas, mecanismos de indução do desenvolvimento urbano e combate à retenção especulativa de imóveis. Para isso, a propositura detalha três instrumentos para a política urbana.

A primeira medida constitui o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), para que o proprietário parcele, edifique ou dê uso regular ao imóvel. Já a segunda, dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo, meio extrafiscal para corrigir distorções no mercado imobiliário. Por fim, a terceira ação consiste na arrecadação de bens imóveis abandonados, isto é, na desapropriação.

Para garantir êxito ao trabalho, a medida cria também a Comissão de Análise e Gestão do Cumprimento das Funções Sociais da Propriedade, que será composta por oito membros e subordinada à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano. A remuneração de cada integrante da comissão será por meio de gratificação especial no valor de R$ 2.824,00 mensais.

O projeto recebeu emendas do vereador Marcinho (PSB). Com isso, os membros da comissão deverão ser servidores efetivos do município e, nos casos de parcelamento ou edificação do imóvel, o prazo de 2 anos a contar da aprovação do projeto, inicialmente improrrogável, agora poderá ser prorrogado por igual período.

Projeto de Lei Nº 23/2026

O Projeto de Lei Nº 23/2026, que seria apreciado ontem, foi retirado da Ordem do Dia após o vereador Rony Martins (PSD) apresentar uma emenda. A matéria voltará para análise das comissões de origem e, posteriormente, será votada em plenário.

A medida autoriza a Prefeitura a receber, mediante doação onerosa da CDHU, duas propriedades da companhia. A primeira é a Área Comercial 01, no lote 1 da Quadra G do loteamento Rubens Lara, já a segunda é a Área Comercial 02, no lote 3 da Quadra B do mesmo loteamento.