Nota Oficial: Emendas Impositivas
A Câmara Municipal de Cubatão informa que, ao contrário do que sugere o comentário feito hoje (1º de maio) no quadro “Dia a Dia” do Jornal da Tribuna - 1ª edição, o dispositivo das emendas impositivas parlamentares (Emenda à Lei Orgânica N° 36, de 7 de dezembro de 2023) não significa que os vereadores dispõem de recursos públicos e que podem utilizá-los como queiram.
O principal objetivo das emendas impositivas é promover a descentralização das decisões orçamentárias e assegurar que áreas essenciais, como saúde, educação, assistência social, entre outras, recebam investimentos conforme as necessidades da população. Desse modo, as emendas parlamentares desempenham um papel essencial na descentralização das decisões relativas ao uso dos recursos públicos municipais, assegurando aos vereadores participação direta na destinação de verbas para projetos importantes para a sociedade.
O Legislativo Cubatense acredita que esse mecanismo amplia a representatividade e a responsabilidade dos legisladores municipais perante seus cidadãos, contribuindo para o aprimoramento da execução de políticas públicas, para a prestação qualificada de serviços públicos e para a entrega de resultados efetivos à sociedade de Cubatão.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 03/2025, aprovado no plenário da Câmara em primeira discussão na última terça (29/04), estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá reservar percentual de até 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto para atender às Emendas Parlamentares dos Vereadores, com subvenção, auxílio, contribuição, bem como a celebração de parcerias através de termo de cooperação ou de fomento, com entidades privadas sem fins lucrativos, além de investimentos em obras, equipamentos e serviços. Hoje, esse percentual se refere à receita corrente líquida prevista para o ano seguinte. Lembrando que desse montante, 50% obrigatoriamente é destinado para a área da saúde.
A Câmara Municipal de Cubatão reafirma seu compromisso com os princípios que regem a administração pública e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.