Nota Oficial: Situação do servidores públicos atingidos por ADIN

por Michel Carvalho publicado 17/09/2021 13h49, última modificação 17/09/2021 13h49

A Prefeitura anunciou hoje (17) que os servidores públicos, afetados por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), não serão exonerados nem impedidos de aposentar, tampouco terão sua aposentadoria revogada. A decisão é fruto da mediação do Poder Legislativo junto à administração, destacando o trabalho da Comissão Especial de Vereadores (CEV) que trata do tema no âmbito da Câmara Municipal. A CEV se reuniu ontem (16) com os procuradores do Executivo e do Legislativo a fim de debater medidas legais para reverter os efeitos da ADIN. 

A ADIN, recentemente julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimiu os artigos 12 e 17 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, os quais consideravam estáveis servidores com menos de 5 anos de serviço na data de promulgação da Constituição Federal, a qual estabelecia este período como tempo mínimo para a estabilidade (art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Com o compromisso firmado hoje pelo prefeito municipal, Ademário Oliveira, os vereadores acreditam que os servidores públicos atingidos pela referida ADIN podem se tranquilizar. A Câmara Municipal de Cubatão continua atenta aos desdobramentos dessa ação e se coloca à disposição do funcionalismo.