Para ampliar a atuação, Alessandro Oliveira pede Guarda Civil com status de Polícia Municipal

O vereador Alessandro Oliveira (Republicanos) solicitou ontem (11), em sessão plenária, que o Poder Executivo realize estudos técnicos para transformar a atual Guarda Civil Municipal de Cubatão (GCMC) em Polícia Municipal, incorporando-a ao rol dos órgãos da segurança pública, que inclui as polícias civil e militar. Em seu requerimento, o parlamentar lembrou que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as cidades podem aprovar leis para que as guardas municipais atuem em ações de segurança urbana ostensivas, realizando, por exemplo, prisões em flagrante.

Alessandro Oliveira destacou que é preciso que a administração municipal, por meio de sua secretaria de Assuntos Jurídicos, altere a Lei Complementar n° 112, de 27 de dezembro de 2019, que institui a GCMC. Com a alteração na legislação, o novo órgão será responsável pelo policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal (como prédios e monumentos) e da população.

Pela decisão do STF, cabe aos municípios estabelecerem, em lei complementar própria, idade e tempo de contribuição específicos para a aposentadoria dos policiais municipais. "Peço que se façam estudos jurídicos para que possamos viabilizar essa transformação", afirmou o vereador do Republicanos, que é presidente da Comissão de Segurança da Câmara. Oliveira, enfatizando a importância dessa mudança para a cidade. Ele completou afirmando que a medida vai fortalecer a corporação e aumentar a segurança e qualidade de vida do morador da cidade.

Outros requerimentos

Alessandro Oliveira também solicitou que o Poder Executivo crie um grupo de trabalho para estudar, com metas e prazos, propostas para solucionar os problemas sofridos pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam na cidade. O parlamentar destacou que essas entidades desempenham papel fundamental no município, especialmente no em áreas em que a Prefeitura não consegue atuar atender a demanda da população.

"Temos diversas OSCs que estão impedidas de desenvolver seus trabalhos por conta de contas rejeitadas. O poder público não consegue suprir toda a demanda, e as ONGs são essenciais para completar esse atendimento", ressaltou o vereador, lembrando que um estudo realizado pela extinta universidade Unimonte apontou que 48% dos serviços prestados à população eram realizados por essas entidades.

Por fim, o vereador também solicitou, por meio de requerimento, melhorias na infraestrutura da Avenida Cruzeiro do Sul, uma das principais vias da cidade, localizada no bairro Vila Nova. Ele pediu que sejam realizados serviços de asfaltamento, limpeza e drenagem, a fim de garantir mais segurança e conforto para os moradores e motoristas que transitam pela região.