Parlamentares aprovam regulamentação de benefícios eventuais da política assistencial

Leonardo Cruz sob supervisão

Os vereadores aprovaram hoje (19), em sessão ordinária, o projeto de lei Nº 09/2024, que cria e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política municipal da Assistência Social. A matéria, de autoria do chefe do Poder Executivo, considera que os auxílios natalidade, funeral, vulnerabilidade, alimentação, higiene, moradia e locomoção estejam entre os direitos garantidos. A norma é assegurada pela Lei Federal Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

De acordo com o projeto, os benefícios são de caráter suplementares e provisórios, prestados as famílias e aos cidadãos em caso de morte, nascimento, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública. Segundo a justificativa do Poder Executivo, as garantias estão integradas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respaldadas pelos princípios de cidadania e direitos sociais e humanos. Na explicação, a administração ainda menciona que esses proventos potencializam a Proteção Social, ofertada pelos serviços de Proteção Básica e Especial.

Segundo Alessandro Oliveira (PL), os projetos encaminhados ao Legislativo são bem avaliados para que, caso seja necessário, ocorram alterações para aprimorar as propostas. No entanto, o vereador ressaltou que, com a resistência do chefe do Executivo, as tentativas de melhoria, em sua grande maioria, não têm sucesso. O parlamentar ainda mencionou o trabalho da recém criada comissão que investigará o atendimento público das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Para Sérgio Calçados (PSB), o valor do benefício e a cronologia do projeto de lei geram dúvidas. O chefe do Executivo, de acordo com o parlamentar, se autopromove e, pela escolha seletiva do governo, os mais necessitados não serão favorecidos. O parlamentar também afirmou que a população cubatense está atenta aos feitos da administração da cidade.

Remuneração

A Câmara também aprovou o projeto de lei Nº 11/2024, de autoria do Poder Executivo, que fixa a remuneração dos cargos em comissão. Os vereadores Guilherme do Salão (PSB) e Rodrigo Alemão (PSB) votaram contra a proposta. A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões, sendo a última em regime extraordinário.