Parlamentares aprovam sete projetos de lei em sessão extraordinária

Os parlamentares aprovaram hoje (7), em sessão extraordinária, sete projetos de lei, de iniciativa do Poder Legislativo. Entre as matérias aprovadas, está o PL Nº 39/2022, de autoria do vereador Sérgio Calçados (PSB), que dispõe sobre a prioridade na transferência de vagas em creches e escolas da rede municipal, atendendo a mulheres e seus filhos que sofram agressão física. O projeto estende essa prioridade às famílias caracterizadas como potenciais vítimas de violência.

A Câmara também aprovou o PL Nº 26/2022, de autoria do vereador Roxinho (MDB), que proíbe o ingresso no serviço público de pessoas condenadas pela prática de crimes doloso contra crianças e adolescentes. A matéria, que recebeu emendas de aperfeiçoamento, tem o caráter de enfrentamento a esse tipo de violência, ao impedir que agressores assumam postos de trabalho na esfera pública.

Outro projeto aprovado foi o PL Nº 35/2022,de autoria de Rodrigo Alemão (PSDB), que modifica a lei que estabelece a política de reserva de vagas às pessoas com deficiência em concursos públicos na administração direta e indireta do município. Na justificativa, o parlamentar menciona que a alteração visa esclarecer a controvérsia acerca dos percentuais de vagas, uma vez que prevê a possibilidade de arredondamento do percentual aplicado em lei. Isso costuma ocorrer quando o número de vagas destinado à reserva é fracionado.

Os parlamentares ainda aprovaram o PL Nº XX/2022, de autoria de Topete (PSD), que denomina uma via urbana do Conjunto Mário Covas como Rua Neilir Dias de Oliveira Souza; e o PL Nº 52/2022, de iniciativa do vereadora Wilson Pio (PSDB), que institui a Semana Municipal do Ciclismo.

Utilidade Pública

A sessão extraordinária também se destinou a conceder títulos de utilidade pública a entidades civis da cidade. A Câmara aprovou o PL Nº 31/2022, de iniciativa do Guilherme do Salão (PROS), que declara a Associação de Melhoramentos União da Ilha Caraguatá (AMUIC) de utilidade pública. Já o PL Nº 46/2022, de autoria, Afonsinho (PSDB), declara a Associação Comunitária de Desenvolvimento, Ação Social e Ambiental Afonso Schmidt (ACODAAMAS) de utilidade pública.

O título de utilidade pública é concedido a entidades, fundações e associações civis como forma de reconhecê-las como instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à sociedade. Além disso, permite à organização inscrever-se em editais e receber recursos públicos.

Os sete projetos de lei foram aprovados em primeira e segunda discussões, e agora seguem para redação final e sanção do prefeito municipal.