Prefeito entrega projeto da LDO para o exercício de 2027 na Câmara

O presidente da Câmara, o vereador Topete (PSD), recebeu hoje (14/04), das mãos do Prefeito César Nascimento, o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Cubatão para 2027. A finalidade é estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública para o ano seguinte, conforme disposto no inciso II do artigo 165 da Constituição Federal.

A entrega foi realizada durante a 11ª Sessão Ordinária, no plenário da Câmara Municipal de Cubatão. Além de Topete, os demais parlamentares do Legislativo participaram do recebimento do documento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra o Ciclo Orçamentário e constitui o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dela, são fixados os objetivos, as metas e as prioridades do exercício a seguir, dentre aquelas que constam no Plano Plurianual.