Projeto de desestatização de equipamentos públicos é aprovado na Câmara

Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária realizada hoje (22/07), o Projeto de Lei (PL) Nº 104/25, que institui no município o Plano Municipal de Desestatização de Cubatão (PMDC). De autoria do prefeito César Nascimento, o objetivo é promover, coordenar, regular e supervisionar a execução de medidas de desestatização de bens e serviços públicos por meio da celebração de contratos de concessão comum, concessão patrocinada, concessão administrativa, permissão, autorização, alienação de ativos e parcerias com o setor privado, entre outros instrumentos.

Por meio da iniciativa, que revoga a Lei 3.400 de 2010, a Prefeitura poderá receber propostas de Manifestação de Interesse Privado (MIP) de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em colaborar com a estruturação de projetos de desestatização, inclusive concessões comuns, PPPs e alienações de ativos. Segundo o vereador Guilherme Amaral (PSD), trata-se de um processo para trazer mais eficiência à execução e formulação de políticas públicas ao município.

“É importante salientar, deixar aqui claro e cristalino, que nada deste projeto de lei versa sobre processos de privatização, que seriam efetivamente vendas de áreas públicas. O que nós estamos tratando aqui são processos de desestatização para que a Administração Pública possa fazer valer o princípio, o cerne do que se versa no Artigo 37 da Constituição Federal, sobretudo os princípios da publicidade, da eficiência e, claro, o que também se versa na Lei Complementar 101 de 2000 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio da economicidade”, disse o parlamentar, destacando que os cuidados com a população também cabem ao terceiro setor e à iniciativa privada.

A matéria visa criar o Conselho Gestor do Plano Municipal de Desestatização de Cubatão, que ficará responsável por propor e aprovar projetos de desestatização, aprovar editais, contratos e alterações relevantes, bem como monitorar a execução dos projetos e elaborar anualmente o Plano de Ações do PMDC. Também haverá um Conselho Fiscal, composto por três membros, para acompanhar a execução financeira, analisar relatórios e comunicar indícios de irregularidades, por exemplo.

Ao comentar sobre o projeto, o vereador Guilherme do Salão (PSB) sugeriu que os membros desses Conselhos sejam servidores públicos que não possam ser escolhidos novamente no biênio seguinte. Ele afirmou que essa correção será feita via decreto pelo Executivo.

Com a aprovação em primeira e segunda discussões, o projeto segue agora para sanção do Prefeito. 

Adote Cubatão

Os vereadores aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei Nº 101/25, também de autoria do Prefeito César Nascimento, que havia sido apreciado em primeira discussão no dia 10. A matéria institui no município o programa “Adote Cubatão”, voltado à adoção de espaços públicos no âmbito da cidade por meio de parcerias entre o Executivo e a sociedade civil.

Segundo o Projeto de Lei, tanto a pessoa física quanto a jurídica que aderir à iniciativa poderá oferecer serviços, materiais de consumos e equipamentos à cidade, devendo arcar com os custos relacionados à execução do programa. Em retribuição, poderá instalar publicidade voltada ao fortalecimento de sua imagem institucional e de terceiros que contribuam em regime de colaboração com ela – com exceção de publicidade de natureza eleitoral, política ou partidária, de bebidas alcoólicas ou cigarro.

Luto 

De acordo com o vereador Carioca, ocorreu hoje o falecimento de Lucilia Fidos Pecoraro, professora de dança que marcou o cenário cultural do município de Cubatão. Em homenagem a ela, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio.