Projetos de transação fiscal, restruturação do CMJ e do Programa de Sustentabilidade são aprovados pelo Legislativo

Por Nicole Vasques

A Câmara aprovou na última sessão ordinária (16/09) três projetos de autoria do Poder Executivo cubatense. São eles: o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 119/2025, que cria a Câmara de Transação Fiscal; o Projeto de Lei (PL) Nº 129/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal N°3.468/2011, e o Projeto de Lei Nº 107/2025, que reestrutura o Programa Municipal para o Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). 

O projeto complementar Nº 119/2025 propõe que a Câmara de Transação Fiscal seja composta por procuradores municipais para negociar e celebrar acordos de transação, que poderão envolver concessão de descontos, parcelamento da dívida e de honorários e outras condições especiais para quitação de débitos de devedores. Um dos objetivos é a regularização de créditos tributários e não tributários municipais inscritos em dívida ativa.

O Projeto de Lei Nº 129/2025, por sua vez, visa alterar a estrutura do Conselho Municipal da Juventude, órgão com competência deliberativa, consultiva e fiscalizadora das políticas públicas de juventude, para torná-lo mais representativo. Entre outras mudanças, será ampliado o número de conselheiros de 21 para 28, e o limite etário para os conselheiros da sociedade civil passará de 29 para 35.

Por fim, o PL 107/2025 que reestrutura o Programa Municipal para o Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, além de criar um Conselho e Fundo Municipal para a mesma agenda – um instrumento financeiro destinado à viabilização de ações em consonância com os objetivos da pauta. A participação no programa será aberta às instituições públicas e privadas e à comunidade científica, que poderão fazer parte das discussões e dar sugestões.

Minicampo Jhonatan dos Santos

Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 32/2025, de autoria de Topete (PSD), que trata da nomeação do minicampo localizado no bairro Costa Muniz como "Minicampo Jhonatan dos Santos". A homenagem é dedicada a um morador do bairro, de mesmo nome, que morreu atropelado por um caminhão aos três anos de idade, em 1999. A matéria já havia sido apreciada e aprovada em primeira discussão na sessão no dia 2.

Aprovados em primeira e segunda discussões, os quatro projetos seguem agora para análise e posterior sanção do Prefeito.

O Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2025, de autoria de Guilherme Amaral (PSD), foi retirado da pauta da Ordem do Dia a pedido do vereador.