Relatório da Comissão de Inquérito pede substituição da Viação Sou no transporte municipal

Danilo Bonifácio sob supervisão

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga os problemas do transporte público da cidade apresentou ontem (19/08), durante sessão plenária, seu relatório final. Entre as conclusões, está a avaliação de que a Viação Sou Transportes não tem condições de continuar prestando o serviço para o qual foi contratada, então deve ser substituída sem qualquer ônus à Prefeitura. Os trabalhos foram conduzidos pelo chefe do Legislativo Municipal, o vereador Topete (PSD), presidente da CEI, que ouviu representantes da Companhia Municipal de Trânsito (CMT) e da Sou.

O relatório final aponta que o contrato de concessão firmado entre a Sou Transportes e a Administração Municipal não é respeitado. No documento, os parlamentares apontaram críticas ao serviço em vários bairros do município, incluindo a falta de pontos de abastecimento do cartão, que funcionam com horário reduzido, e a postura desrespeitosa com os órgãos públicos. No ano de 2024, a empresa Sou teve uma média de mais de uma multa por dia, mas não houve ações corretivas para solucionar o problema.

Foram realizadas diversas visitas à garagem da empresa, além de inspeções nos pontos de parada ao longo das vias da cidade, com o objetivo de verificar a situação real dos serviços prestados. Os resultados destacam a falta de limpeza nos veículos de transporte escolar, a identificação de extintores com prazo de validade vencido e a precariedade dos veículos, conforme apontado pelo vereador e relator da CEI, Alessandro Oliveira (Republicanos).

Os representantes da CMT informaram que, apesar da menção contratual de 49 veículos em circulação, a empresa conta apenas com 41 ônibus na frota, estando 36 em operação e 5 em reserva, conforme acordado com o Poder Executivo a respeito da quantidade que atenderia perfeitamente o município. Essa problemática se dá por causa do alto número de veículos quebrados, a falta de cumprimento do contrato e diversas multas contratuais. Durante todos os encontros, houve ausência dos representantes da empresa Sou entre várias tentativas de acordo e soluções para o problema.

A contratada apresentou que, além de melhorias estarem sendo implementadas, como futuros pontos de abastecimento no Centro e no bairro Jardim Casqueiro, dois micro-ônibus fixos e dois reservas estarão disponíveis, em breve, para acessar os bairros mais distantes do eixo central. A empresa, entretanto, colocou em destaque dificuldades ao trânsito da frota serem ocasionadas pela topografia local.

O vereador Carioca (PSDB) disse que, diante das sucessivas omissões da empresa, não cabe mais espaço para diálogo. Assim como o colega parlamentar, Tinho (PSD) ressaltou a responsabilidade da Sou. "A Câmara é apenas a responsável pelo exercício da função fiscalizatória, a responsabilidade pelas falhas recai exclusivamente sobre a concessionária [Sou Transportes]", destacou o membro da comissão.

O relatório final da CEI será enviado para o Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais órgãos fiscalizadores, para ciência dos fatos apurados. O documento sugere a formação de um grupo de trabalho dentro da própria Câmara para acompanhar o serviço prestado à população, tendo a Prefeitura a obrigação de produzir e encaminhar relatórios periódicos aos vereadores acerca da fiscalização executada.

O documento ainda pede que a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria-Geral do Município abram processos administrativos para apurar, no âmbito interno da Prefeitura, as denúncias apresentadas no relatório final da CEI, inclusive para que sejam investigadas ações de descumprimento contratual que possam causar prejuízo indenizável ao município.