Roxinho quer informações sobre indenizações pagas à empresa de ônibus

O vereador Fábio Roxinho (MDB) solicitou ontem (19), durante a sessão plenária, que o governo e o superintendente da Companhia Municipal de Trânsito (CMT) apresentem esclarecimentos relacionados à natureza do contrato entre a Prefeitura e a Viação Fênix, responsável pelo transporte público de Cubatão. Dentre os questionamentos, estão o possível pagamento de indenizações à empresa e os motivos que embasaram esse repasse. Além disso, o parlamentar quer saber se o contrato prevê esse tipo de remuneração indenizatória e se a mesma é baseada em planilhas de custos.

No requerimento, o parlamentar relembra que há uma Comissão Especial de Vereadores, presidida pelo vereador Topete (PSD), instaurada em razão da má qualidade na prestação do serviço. Roxinho, ao falar sobre o valor cobrado pela empresa à Prefeitura, comentou que no contrato administrativo não há um artigo ou parágrafo que conceda o direito de pagamento desse valor solicitado. Além disso, ele também chamou a atenção para a falsa promessa de que o “ônibus ia andar por telepatia” e hoje só há reclamações dos munícipes em relação a ônibus quebrados e o não cumprimento dos horários.

Alessandro Oliveira (PL), disse que o transporte público no município “não é nem de longe o que a população merece” e que quando ocorreu a retirada do transporte alternativo, foi prometido que a empresa iria atender a demanda e que os munícipes não iriam fazer mais reclamações sobre o serviço prestado. Alessandro também comentou sobre o transporte universitário, criticando os inúmeros casos de usuários em análise. “Por que uns tem e outros não? Que economia burra é essa? Não pode ter essa escolha sobre quem pode ou não usar. Todos tem direito”.

Sergio Calçados (PSB) disse que o Executivo não consegue passar transparência em suas atitudes e comentou os contratos de prestadoras de serviço que, segundo o vereador, não depositam o fundo de garantia ou, quando depositam, o valor não corresponde ao tempo em que o trabalhador executou serviço. “Tem funcionário que trabalhou três anos e tinha apenas três meses depositados no fundo de garantia”. O vereador ainda, relembrou um caso onde uma prestadora de serviços não fez os pagamentos obrigatórios aos seus colaboradores e, no fim, o município pagou duas vezes o mesmo serviço.

Requerimento

Roxinho também apresentou um requerimento ao Poder Executivo, solicitando o pagamento da licença-prêmio aos servidores que já possuem o direito adquirido e que seja enviado um Projeto de Lei revogando a Lei Complementar nº 87/2017, concedendo a todos os servidores o direito de receber suas respectivas licenças-prêmio. No requerimento, o vereador alega que a Lei Complementar nº 87/2017 foi aprovada com a justificativa de reequilíbrio fiscal, o que já aconteceu, e ressalta que a situação financeira atual permite a realização do pagamento das licenças-prêmio.

Ordem do dia

A única matéria votada na ordem do dia foi o projeto nº 99/2021, de autoria do vereador Fábio Roxinho, que dispõe sobre a instituição do dia e da Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. Na justificativa do projeto, Roxinho menciona que a pandemia da Covid-19 fez com que muitos jovens trabalhassem para ajudar a família, atrapalhando o horário das aulas e os estudos. O vereador disse que “os jovens precisam de oportunidades de estudar, ter condições de, futuramente, ocupar cargos de profissionais renomados na cidade” e pediu uma ação rápida e conjunta para a geração de postos de emprego e de renda. O parlamentar ainda disse que o projeto tem o intuito de instruir os demais para que mantenham os estudos, mostrando a sua importância, e que promova a geração de empregos e oportunidades.

A sessão foi encerrada antes do tempo regimental pela obstrução da sessão pelas bancadas dos partidos Progressistas, PSB, MDB, PROS. Uma comissão de vereadores resolveu fazer uma diligência no abrigo que acolhe os moradores em situação de rua, administrada pela OSC Abraço. Os outros três projetos que foram pautados para a ordem do dia, serão apreciados na próxima sessão.