Topete quer anistia a imóveis em processo de regularização fundiária

Por Denise Crescêncio

O vereador Topete (PSD) solicitou ontem (07/10), durante a 32ª sessão ordinária, que o Poder Executivo elabore um projeto para anistiar imóveis do município que estão em processo de regularização fundiária. A intenção é de que esse projeto contemple as moradias que não se enquadram na Lei Complementar nº 124, de 20 de julho de 2022, a Lei de Anistia de Obras Clandestinas, que permite a legalização apenas de imóveis construídos antes da promulgação da lei.

De acordo com o requerimento apresentado pelo presidente da Câmara, a iniciativa beneficiará famílias de baixa renda cujos imóveis estão em situação irregular. “A anistia e a isenção solicitadas representam um passo importante para a inclusão social e ao fortalecimento da política habitacional do município”, disse ele ao pontuar que o acesso à escritura e à segurança jurídica vai proporcionar dignidade às famílias que residem nesses locais há anos e contribuem para o desenvolvimento da cidade.

Com a aprovação do requerimento em plenário, será enviado agora um ofício ao Governo Municipal para que sejam realizados estudos a fim de viabilizar o pleito.

Veto ao Rodeio Crioulo
Ainda na sessão, após ampla discussão, os parlamentares votaram para manter o veto feito pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 100/2025, que regulamenta o "Rodeio Crioulo" em Cubatão. Os vereadores aprovaram a matéria em plenário em ocasião anterior, mas o Prefeito Municipal se manifestou contra e a Câmara acatou a decisão do Executivo. No total, foram registrados 14 votos pela manutenção e uma ausência. Diante disso, a matéria será arquivada.