Topete solicita estudo para implantação do sistema de licenciamento por alvará autodeclaratório
Autor: Rodrigo Palassi/CMC
O presidente da Câmara, o vereador Topete (PSD), requereu, em sessão ordinária realizada ontem (24/03), que o Governo Municipal estude a viabilidade de implantar o sistema de licenciamento por alvará autodeclaratório em Cubatão, recurso que permite aos cidadãos emitir o alvará por conta própria em ambiente virtual. De acordo com o parlamentar, a proposta é que a aplicação inicial seja restrita a situações de menor complexidade, como demolições totais, reformas sem acréscimos de áreas e construções horizontais.
No requerimento apresentado em plenário, Topete destacou que isso permite maior agilidade na emissão de licenças urbanísticas, transferindo ao responsável técnico e demais profissionais habilitados a declaração de conformidade com a legislação vigente, sem prejuízo da fiscalização posterior pelo Poder Público.
O presidente da Casa pontuou alguns benefícios, citando que a modernização dos procedimentos de licenciamento urbano contribui diretamente para o desenvolvimento econômico local. De acordo com ele, a medida servirá para desburocratizar processos administrativos, reduzir prazos, incentivar a regularização de edificações e otimizar o trabalho da Administração Pública. "Estamos falando de eficiência, mais previsibilidade jurídica, incentivo à construção civil, geração de empregos e fortalecimento do ambiente de negócios de nossa cidade", afirmou o vereador.
Por fim, Topete reiterou que não deseja a implantação imediata da mudança, mas um estudo para avaliar a viabilidade da medida e, se for o caso, a elaboração de um projeto de lei com critérios claros, responsabilidade técnica e mecanismos de fiscalização. Com a aprovação em plenário, será enviado um ofício ao Poder Executivo.