Topete solicita pagamento retroativo de benefícios congelados na pandemia a servidores municipais

Por Denise Crescêncio 

O presidente da Câmara, o vereador Topete (PSD), solicitou ontem (10/03), durante a sessão ordinária, que o Governo Municipal viabilize a regulamentação da Lei Complementar Nº 226/2026, que autoriza aos servidores públicos o pagamento retroativo de benefícios e direitos remuneratórios congelados durante a pandemia da Covid-19. Segundo o autor do requerimento, a medida visa reparar prejuízos funcionais sofridos pelos trabalhadores naquele período em que continuaram desempenhando suas funções essenciais.

De acordo com o documento lido em plenário, os pagamentos retroativos são referentes a vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos relativos a 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021. “A medida representa a valorização do funcionalismo público, justiça administrativa e reconhecimento aos que mantiveram a prestação dos serviços públicos durante o período mais crítico da pandemia”, disse o presidente da Câmara.

A implementação da norma depende de análise de impacto financeiro, previsão orçamentária e regulamentação municipal. Portanto, será necessário que o Poder Executivo realize estudos com as secretarias competentes a fim de dar cumprimento à legislação.

Aprovado em plenário, o ofício agora seguirá para análise do chefe do Executivo.