Vereador quer adequar remuneração dos agentes comunitários de saúde ao piso nacional

O vereador Alessandro Oliveira (PL) solicitou hoje (19), em sessão plenária, que o Poder Executivo encaminhe um Projeto de Lei Complementar (PLC) à Câmara a fim de que adequar a remuneração dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) ao piso nacional. A proposta atende ao que determina a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece que o incentivo federal para o financiamento desses profissionais não deve ser inferior a dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022).

“Em vários municípios no Brasil, a administração local está regulamentando a implantação por meio de projetos de lei complementar, como é o caso da cidade vizinha Praia Grande”, disse Alessandro Oliveira. Ele explicou que será necessário um estudo de impacto financeiro para aplicação do novo piso aos ACS e ACE de Cubatão.

Pela emenda aprovada, o governo federal arcará com a remuneração dos ACS e ACE, mas estados, Distrito Federal e municípios ficarão responsáveis por pagar encargos previdenciários, direitos (anuênios e sexta parte), benefícios (cesta-básica, vale transporte e vale refeição), gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos.

O parlamentar comentou que a iniciativa faz justiça a esses profissionais que reivindicam o piso salarial há muito tempo. Ele ressaltou que essa regulamentação reconhece a dedicação desses agentes, que estão expostos a um trabalho fatigante, lidando muitas vezes com condições adversas que exigem comprometimento e sensibilidade. Os ACS e ACE são essenciais para a integração entre serviços de saúde da Atenção Primária e a comunidade, e estão vinculados às Unidades Básicas de Saúde (UBS), credenciadas pelo Ministério da Saúde.

Os ACS são responsáveis por visitar as famílias de sua microárea e assim detectar doenças, ensinar normas de higiene, orientar as famílias sobre os serviços de saúde disponível, acompanhar o tratamento médico daqueles que necessitam e desenvolver atividades de promoção da saúde junto à população. Já os ACE trabalham na prevenção de doenças como dengue, zika, chikungunya, raiva, febre amarela e leishmaniose.