Vereadores aprovam prorrogação do Bolsa Moradia para os moradores atingidos pelos incêndios na Vila dos Pescadores e pelo deslizamento no Pilões

Nesta terça-feira (16/02), foi realizada a 3ª Sessão Ordinária e os vereadores aprovaram os sete Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, em primeira discussão.

Durante a sessão o vereador Cléber do Cavaco, (PL), apresentou quatro requerimentos. O primeiro se refere a instalação de elevadores hidráulicos nas piscinas públicas de Cubatão, para que a piscina se torne mais acessível para todos. O segundo pede a construção de uma nova unidade de ensino fundamental na Vila dos Pescadores. Segundo o vereador, as crianças de 06 a 17 anos precisam ter a escola em seu bairro para terem acesso à educação, visto que as escolas que elas tem acesso, não comportam a demanda do bairro e isso aumenta o número de alunos que deixem de ir à escola. O terceiro é referente a implantação de um “Cantinho dos Aposentados” na Vila dos Pescadores. A ideia desse cantinho é promover ao idoso um lugar onde ele possa fazer atividades culturais, artísticas e esportivas. O quarto e último requerimento pede a reabertura do Banco de Alimentos de Cubatão, que está no Centro Social Urbano (CSU). O objetivo é que, com a reabertura do Banco de Alimentos da cidade, além de evitar o desperdício de alimentos, as pessoas mais necessitadas possam ter algum lugar para buscar alimentos em tempos difíceis, como este que estamos passando.

O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Nº 77/2020, que altera e acrescenta dispositivos na lei nº 1.756, de 19 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como, cessão de direitos à sua aquisição – ITBI. O objetivo do projeto é ajustar a lei Nº 1756/88, permitindo maior eficiência e transparência sobre os direitos e impostos dos imóveis negociados, além de facilitar a fiscalização sobre os impostos. Ela também visa permitir o parcelamento, em até 30 vezes, o pagamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – e ficando em sintonia com as cidades vizinhas da região.

O segundo projeto aprovado é o Projeto de Lei Nº 70/2020, que autoriza o poder executivo a doar à Polícia Militar do Estado de São Paulo 14 (quatorze) aparelhos celulares que menciona, do patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. O convênio firmado entre a Prefeitura de Cubatão e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 4º Cia de Polícia Militar, pretende aprimorar o atendimento ao munícipe, tanto como na elaboração do boletim, como acessá-lo, de forma online.

O terceiro Projeto de Lei aprovado foi o PL nº 72/2020, autoriza o Poder Executivo a doar à Polícia Militar do Estado De São Paulo bem móvel que menciona, do Patrimônio Público Municipal. O objetivo desse Projeto de Lei doar ao 2º Subgrupamento de Bombeiros, do 6º Grupamento de Bombeiros o desencarcerador, que é um equipamento hidráulico que permite a retirada de vítimas presas em ferragens de automóveis ou qualquer outro ambiente que, devido a sua estrutura metálica, necessite ser cortado por equipamento específico.

O quarto projeto aprovado é o Projeto de Lei Nº 78/2020, altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3.990, de 08 de maio de 2019, que dispõe sobre a isenção de pessoas cadastradas no Registro Nacional De Doadores Voluntários De Medula Óssea - REDOME, do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos do município de Cubatão. O projeto visa isentar candidatos a concursos públicos e/ou processos seletivos, que forem doadoras de medula óssea e que estiverem cadastradas no Registro Nacional De Doadores Voluntários De Medula Óssea – REDOME. O objetivo é incentivar as pessoas a se tornarem doadoras e, consequentemente, aumentar o número de doações.

O quinto e o sexto Projetos de Lei são referentes a autorização de prorrogação do “Bolsa Moradia” para as famílias atingidas pelo incêndio na Vila dos Pescadores em 2012 (Lei Nº 3546/2012, autorizado pelo PL Nº13/2021) e para as outras famílias atingidas por um outro incêndio que ocorreu, também na Vila dos Pescadores em 2013 (Lei Nº 3301/2009, autorizado pelo PL Nº 14/2021). O sétimo Projeto de Lei é referente a prorrogação do “Bolsa Moradia” para as famílias que foram atingidas pelo deslizamento de terra no Pilões em 2011 (Lei Nº3442/2011, autorizado pela PL 15/2021).

Após encerrar a sessão ordinária, foi iniciada a 2ª Sessão Extraordinária onde, os sete Projetos de Lei apresentados anteriormente, foram aprovados em segunda discussão.