Vereadores destinam mais de 16 milhões para a saúde no orçamento municipal de 2024

Os vereadores aprovaram hoje (15), em sessão extraordinária, o projeto de lei Nº 106/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Cubatão para o exercício de 2024. No orçamento aprovado para o próximo ano, os parlamentares destinam mais de 16 milhões de reais para a pasta da saúde por meio das emendas impositivas.

O orçamento geral estima a receita bruta em R$ 2.037.861.110,00, sendo R$ 1.712.865.800,00 na administração direta, R$ 297.030.310,00 para a administração indireta e uma receita líquida de R$ 1.899.674.310,00. O projeto contempla a determinação constitucional, de se gastar pelo menos, com 15% das receitas de impostos na pasta da saúde e o documento contempla também a obrigatoriedade de investir, pelo menos, 25% na área da educação.

Ao total, foram apresentadas 258 emendas parlamentares ao orçamento municipal para o exercício 2024. Esse instrumento corresponde à obrigatoriedade da execução das emendas individuais dos vereadores por parte da administração municipal. Conforme previsto pela Emenda à Lei Orgânica Nº 35 de 2023, foi destinado 2% para obras, reformas, instituições ou compras de equipamentos indicadas pelos parlamentares, o que corresponde a R$ 31.493.580,00, sendo que 50% desses recursos são exclusivos para a pasta da saúde.

Sérgio Calçados (PSB) disse que a Câmara está aprovando um orçamento municipal de mais de 2 bilhões de reais de receita bruta, sendo que são mais de 330 milhões para a secretária de saúde e mais de 350 milhões para a pasta da saúde. De acordo com o parlamentar, Mongaguá tem um orçamento total de um pouco mais de 360 milhões, ou seja, o recurso destinado para uma área em Cubatão equivale à receita bruta de um município próximo. O vereador criticou o governo por não conseguir uma gestão eficiente com um orçamento tão vultoso. “Não tem atendimento médico e a população em situação de rua não para de crescer”.

Fábio Roxinho (MDB) ressaltou que o dispositivo das emendas impositivas foi criado pelo vereador Rodrigo Alemão (PSDB) durante sua gestão como presidente da Câmara em 2017. O parlamentar disse que esses recursos acabam subsidiando as entidades sociais que fazem o trabalho que o governo deveria fazer, como a Casa de Emaús e a Casa da Esperança. O vereador lembrou que na última sessão, o plenário aprovou a criação de uma Comissão de Inquérito, de iniciativa de Alessandro Oliveira (PL), para acompanhar a execução das emendas impositivas.

Tinho (Republicanos) disse que a administração municipal está atenta a questão dos concursos públicos abertos para a contratação de profissionais da saúde. Ele comentou que alguns dos editais não tiveram inscritos e que uma nova tentativa será feita em breve. Sobre o funcionalismo municipal, o presidente da Câmara, Cléber do Cavaco (PL), ressaltou que o projeto de lei que concede abono aos servidores públicos será votado na próxima semana.

O projeto de lei Nº Nº 106/2023 foi aprovado em primeira e segunda discussões, e agora segue para redação final e sanção do prefeito.

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