Vereadores investigarão critérios de distribuição de cestas básicas no município

Os parlamentares aprovaram hoje (23), em sessão plenária, a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigará o processo de distribuição de cestas básicas pela Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Cubatão, bem como os critérios para a seleção de beneficiados. A CEI, de autoria do vereador Alessandro Oliveira (PL), tem a finalidade de esclarecer dúvidas em relação à oferta desses alimentos às famílias em situação de vulnerabilidade social do município.

O vereador do PL disse que muitas pessoas na cidade estão confusas em relação aos critérios estabelecidos pela administração municipal para a distribuição das cestas básicas. Segundo o parlamentar, a CEI reivindica transparência na execução dessa política social. “Por que alguns bairros são contemplados e outros não? Os que estão recebendo são usuários do CadÚnico ou o critério é o grau de vulnerabilidade social?”, questiona Oliveira.

Na justificativa do requerimento, o parlamentar lembra que os municípios, enquanto entes federados mais próximos do cidadão, mantém serviços de distribuição de cestas básicas como forma de assegurar a subsistência das famílias em estado  de vulnerabilidade social e/ou econômica. No entanto, de acordo com o vereador, os critérios para distribuição devem ser claros e transparentes para que não ocorra o uso político do serviço, principalmente em períodos eleitorais, em que a legislação específica impõe uma série de restrições à doação de bens e serviços por parte do Poder Público.

Sergio Calçados (PSB) sugeriu que a CEI também inclua na investigação o Vale Gás, que promove a transferência de renda para compra de botijão de gás de cozinha (GLP 13kg) para famílias em situação de vulnerabilidade em todo o estado. O parlamentar questiona que não consegue entender porque algumas pessoas que não precisam acabam recebendo o benefício e as que precisam realmente são excluídas.

Ordem do Dia

O projeto PLC Nº 82/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 121, de 16 de dezembro de 2021, que institui a taxa de coleta de resíduos sólidos no município de Cubatão, foi retirado da ordem do dia em virtude da apresentação de ofício por parte da administração municipal.