Veto em projeto que prioriza vítimas de violência doméstica em projetos habitacionais é aprovado

Por oito votos a seis, os vereadores aprovaram na última sessão ordinária realizada ontem (08), o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei nº 70/2021, de autoria da vereadora Jaque Barbosa (PSD), que estabelece priorizar vítimas de violência em programas habitacionais desenvolvidos em Cubatão. Na justificativa do projeto, a vereadora afirma que “muitas mulheres não conseguem sair do ciclo de violência em razão da falta de um lugar para morar. O quadro é ainda mais penoso quando há filhos menores de idade ou dependentes”. A parlamentar também destacou o papel das políticas públicas que auxiliam as mulheres a romperem com o ambiente de medo e de hostilidade de alguns lares, como o estabelecimento de prioridade às vítimas da violência doméstica no acesso à moradia digna.

A iniciativa prevê que, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, 10% das unidades construídas deverão ser reservadas à mulher vítima de violência. Segundo o projeto, para a concessão da prioridade, a vítima terá de apresentar documentos relativos a: inquérito policial; medida protetiva aplicada; ação penal baseada na Lei Maria da Penha; e relatório do Centro de Referência de Assistência Social.

O veto parcial foi no artigo 1º, parágrafo 2º, referente a reserva das unidades dos programas habitacionais. O Executivo alega que os Projetos de Habitação e Interesse Social (HIS), são chamados de “demanda fechada”, ou seja, são projetos destinados a uma população ou área específica, onde em sua maioria, conta com a remoção das moradias para a abertura de frente de obras para as demais etapas do projeto.

Votaram contrários ao veto: Alessandro Oliveira (PL), Guilherme do Salão (PROS), Rafael Tucla (Progressistas), Rodrigo Alemão (PSDB), Roxinho (MDB) e Sergio Calçados (PSB) votaram contra a manutenção do veto. A vereadora Jaque Barbosa não esteve presente da sessão por motivos particulares.

Bolsa Moradia

As três proposituras de autoria do Poder Executivo, que solicitam a prorrogação do bolsa moradia, foram aprovadas. A primeira é o projeto de lei nº 09/22, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o bolsa moradia às famílias atingidas pelo escorregamento e/ou deslizamentos ocorridos no Pilões, ocorrido em março de 2011. A segunda e a terceira proposituras, nº 09/2022 e nº 10/2022, autorizam o Poder Executivo a prorrogar o bolsa moradia às famílias atingidas pelos incêndios ocorridos na Vila dos Pescadores em fevereiro de 2009 e agosto de 2012.

Os vereadores Rafael Tucla, membro da comissão de Justiça e Redação e Roxinho membro da comissão de Finanças e Orçamento, ao analisarem as três proposituras, declararam restrições. Rafael Tucla alega que desde 2017 o Poder Executivo adotou um discurso de “redução da folha”, sem levar em conta os prejuízos. “A austeridade fiscal é positiva quando se tem uma contrapartida, algo que não vemos em Cubatão. Só houve cortes e não teve nada em prol do município”. O parlamentar disse que há 5 anos o auxílio moradia é aprovado com o valor de R$100 sem reajuste real, enquanto as empresas que prestam serviço de transporte e limpeza urbana, por exemplo, tem o reajuste correto. Rafael concluiu, dizendo que o governo não tem proposta, nem planejamento, já que “ao invés de discutir moradia para os moradores, os parlamentares estão discutindo sobre máquina que vai amassar o barro e auxílio moradia de cem reais”.

Roxinho concordou com Tucla e afirmou que a restrição se dá pelo valor apresentado no projeto, alegando que esse valor é “subestimar a pobreza das pessoas, mesmo quando tem a oportunidade de discutir e melhorar”. O vereador disse que não há uma continuidade de uma cidade em crescimento. Por fim, Roxinho ressaltou que o Poder Executivo não tem credibilidade com a população, o que é visto cada vez que anda pela cidade.

Ordem do dia

Os parlamentares aprovaram o projeto nº 101/2021, de autoria do vereador Rodrigo Alemão, que denomina “Alameda Geni Batista Ângelo”, o acesso 1 – prolongamento da Avenida Tiradentes.O parlamentar disse que no bairro foi realizado um projeto piloto, de iniciativa da secretaria de Habitação, onde os próprios moradores fizeram a escolha dos nomes de pessoas importantes do bairro para dar nome as vias públicas do bairro e sugeriu que os parlamentares utilizassem esse modelo, pois traz o desejo da população. Dona Geni nasceu em 10/08/1941 na cidade de Piquerobi/SP e, em 1953, se mudou para Cubatão, onde casou e constituiu família. Em 1976, se mudou para o bairro Beira Rio, onde residiu até o dia de seu falecimento.

Rodrigo ressaltou que os moradores do bairro Beira Rio, desde 2018, o procuraram buscando melhorias para o bairro, onde foi feito um trabalho social elaborado com base nas diretrizes do Trabalho Social em Habitação, que tem como um dos elementos centrais o eixo MOC - Mobilização, Organização e Fortalecimento Social, o qual garantirá o acesso a correspondências, permitindo que os moradores do bairro possam abrir contas bancárias, além da regularização fundiária, permitindo que os moradores tenham direito à propriedade dos seus imóveis.

O outro item da pauta foi o projeto nº 03/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios a título de sucumbência aos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Cubatão, nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Os cinco projetos de lei foram aprovados em primeira e segunda discussão, sendo a última em caráter extraordinário. Agora, as matérias seguem para a sanção do prefeito municipal.