Ferramentas Pessoais

Navegação

Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Projetos de Lei / Arquivos / PL - 2026 / PL 29.2026.pdf

PL 29.2026.pdf

PDF document icon PL 29.2026.pdf — Documento PDF, 194 KB (199108 bytes)

TV Câmara Cubatão

CONHEÇA NOSSA PROGRAMAÇÃO

Radar da Transparência Pública:

Glossário Legislativo:

Escola do Legislativo:

A Casa é Sua:

Tribuna Popular:

Diário Oficial de Cubatão:

Acesso à Informação:

Portal da Transparência:

Política de Uso e Convivência

das redes sociais:

Comissão de Elab. da Política
de Comunicação (CEPCOM):

Rodapé
Institucional	Atividade Legislativa	Serviços	Atendimento
Acesso História Função e Definição Estrutura Notícias Eventos	Parlamentares Mesa Diretora Comissões Regimento Interno Lei Orgânica Municipal Legislação Municipal	Transparência e-SIC Dados Abertos FAQ Hollerith Atualização Cadastral	Praça dos Emancipadores, s/nº Bloco Legislativo Cubatão, SP - CEP: 11510-039 Fone: (13) 3362-1000 E-mail: protocolo@cubatao.sp.leg.br Assessoria de Imprensa Fones: (13) 3362-1354 / 3362-1356 / 3362-1357 E-mail: imprensa@cubatao.sp.leg.br Expediente De segunda a sexta: Das 09h às 18h