Projetos de Lei e Vetos - 2025

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 3.079, DE 22 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.391, DE 8 DE AGOSTO DE 2025, PARA FIXAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DENOMINA A ARENA DA VILA DE “ARENA MARIO ROSA DOS SANTOS” O CAMPO DE FUTEBOL DA VILA DOS PESCADORES.”

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE VISA INSTITUIR O "DIA DO SKATE", COM O OBJETIVO DE CELEBRAR, PRESERVAR E PROMOVER ESTA ATIVIDADE QUE POSSUI UM PAPEL SIGNIFICATIVO EM NOSSA COMUNIDADE.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEG, NO MUNICÍPIO DE CUBATAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI DIRETRIZES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL AOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ALTERA O ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 3.079, DE 22 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Original Hip Hop Cubatão

DENOMINA “UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO PROFESSORA NEUSA GERALDA RAMOS” O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 36 QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL DO MUNICÍPIO, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A AMAMENTAÇÃO E PERMANÊNCIA DA MÃE LACTANTE NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

INSTITUI O PROJETO BANCO VERMELHO QUE VISA CONSCIENTIZAR, PREVENIR, INFORMAR E SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO POR MEIO DE CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E O ENFRENTAMENTO DO FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A EMENDA QUE MENCIONA DO ANEXO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DA LEI ORDINÁRIA N° 4.347, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, ALTERADA PELAS LEIS N° 4.400, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, E N° 4.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O BENEFICIO ASSISTENCIAL DE AMPARO ALIMENTAR AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE CUBATAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI AOS SERVIDORES DOS QUADROS COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.742.630,48 (SETE MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, O AUXÍLIO PARA FRENTE DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM ADITIVA

CONCLUSO

COMISSÕES

CONCLUSO

CONCLUSO

CONCLUSO

COMISSÕES

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029

MENSAGEM ADITIVA

CONCLUSO

COMISSÕES

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 02/12/2025

DILIGÊNCIA INTERNA EM 03/11

LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 22/10/2025

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 18/11/2025

APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 25/11/2025

LEI N 4.408 DE 30/09/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO JOVEM ELEITOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO DE CUBATÃO”

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O “CONGRESSO UNIFICADO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CUBATÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA O ACESSO DE ENTREGADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA, DENOMINADOS “DELIVERYS”, ÀS ÁREAS COMUNS E PARTICULARES DOS CONDOMÍNIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.619, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DENOMINA “AMAURY JOSÉ LEME”, A RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CUBATÃO, A "CUBATÃO FILM COMMISSION" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL, VEDANDO O USO DE COLEIRAS ANTILATIDO E SIMILARES, BEM COMO COLEIRAS DO TIPO ENFORCADOR QUE POSSUAM GARRAS, PINOS OU ESPÍCULAS, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI N° 1.383, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO

MENSAGEM ADITIVA

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA AFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSFERINDO DA CATEGORIA DE BEM DOMINIAL PARA AREA BEM DE USO COMUM DO POVO, AMBAS NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SÃO FRANCISCO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.468 DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DE CATÁSTROFES E DESASTRES NATURAIS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO

ALTERA AS EMENDAS QUE MENCIONA DO ANEXO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, DA LEI ORDINÁRIA N° 4.347, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS, CICLOMOTORES ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACORRENTAMENTO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O “APLICATIVO CONECTA CIDADÃO”.

ALTERA A LEI Nº 3.019, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CUBATÃO, A ' FESTA DO PESCADOR', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O ESTUDO DO IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE 14/11/2025

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, A ‘LEI FELCA’, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO RELATIVAS À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A PEDOFILIA, A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E A ADULTIZAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI E INTEGRA AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, O “DIA DA FAVELA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CÂMARA DE TRANSAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E NORMAS APLICÁVEIS À TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICIPIO DE CUBATÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A "BOLSA MORADIA", INSTITUIDA PELA LEI N° 3.610, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, AS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES ORIUNDAS DO TRANSBORDAMENTO DO RIO PILÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O "AUXÍLIO MORADIA" INSTITUÍDO PELA LEI N° 3.834, DE 14 DE JULHO DE 2017, ÀS FAMÍLIAS DA ÁREA DENOMINADA "MANTIQUEIRA", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO ACADÊMICO (GDEA) DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INVESTIDOS NO CARGO EFETIVO/FUNÇÃO - AUXILIAR / PAJEM, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1986, DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO A PAIS E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a criação do Banco de Ideias Legislativas no Site Oficial da Câmara Municipal de Cubatão e dá outras providências

ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 130, DE 25 DE JULHO DE 2023, QUE REESTRUTURA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CUBATAO, REESTRUTURA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, DEDICADA À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.° 3.744, DE 11 DE AGOSTO DE 2.015, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARADAS FLEXÍVEIS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NO PERÍODO NOTURNO, СОМО MEDIDA DE SEGURANÇA E IGUALDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, BEM COMO DOS PADRÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM OS DIZERES 'EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE - LIGUE 180', EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A AVENIDA DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE EMENDA À LEI N°4.202/2022 QUE ALTERA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA AVANÇA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, PARA RESERVAR PERCENTUAL DOS RECURSOS ÀS DELIBERACÕES DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO CONTEÚDO DO ARTIGO 267 DA LEI FEDERAL N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NAS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES COMETIDAS OU ORIGINADA NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O PROGRAMA MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ONU, CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS — ONU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CUBATÃO - DEJET, AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CUBATÃO - GCMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, O PROGRAMA DE INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, BEM COMO DOS PADRÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO DE CUBATÃO - PMDC, DISPÕES SOBRE SUAS DIRETRIZES, MECANISMOS, ESTRUTURA DE GOVERNANÇA, REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.400, DE 21 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 1.558, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.991, PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E À MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA INCAPACITANTE COMO DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DENOMINA “TEATRO ZÉLIA REGINA TROMBINO” O TEATRO MUNICIPAL LOCALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE ANILINAS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE CUBATÃO", VOLTADO À ADOÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RODEIO CRIOULO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDERTEMINADA DE LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM O DIAGNÓSTICO DE GLAUCOMA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA “GYLVIA VICENTIN XAVIER”, A PRAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O SELO "AUTISTA A BORDO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE CUBATÃO DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTISENSORIAS PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DENOMINA "PRAÇA SEBASTIÃO MACEDO (TIÃO) O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, O PROGRAMA DE INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO A SEMANA DA SAÚDE VASCULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O EXAME DE MAMOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA BRONQUIOLITE NA CIDADE DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS SINALIZAÇÕES DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.329, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE CUBATÃO, PARA INCLUIR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE TURISMO, ALTERANDO E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3432, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PUBLICAS MUNICIPAIS, A CAPACITAÇÃO EM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, FINANÇAS E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2025, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROÍBE O USO, POR PARTE DE ADULTOS E ADOLESCENTES, QUE NÃO FAÇAM JUS À CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA, DE EQUIPAMENTOS DE PLAYGROUND DESTINADOS A CRIANÇAS NA CIDADE DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL, ASFÁLTICA OU DE SEXTAVADOS, POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS QUE REALIZAREM OBRAS OU INTERVENÇÕES NO SOLO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO; ALTERA OS VALORES DOS BENEFÍCIOS DE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO; ESTABELECE NOVA REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I; CORRIGE ERRO MATERIAL REFERENTE AO VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES DE GOVERNO CONSTANTE DE LEIS ANTERIORES; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

DISPÕE SOBRE A LEI DE INCLUSÃO E DIGNIDADE PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM CUBATÃO

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO A "FESTA DO SIRI" DO BAIRRO "JARDIM CASQUEIRO" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O "BOLSA MORADIA", INSTITUÍDO PELA LEI N° 3.442, DE 22 DE MARCO DE 2011, ÁS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO ESCORREGAMENTO E/OU DESLIZAMENTOS HAVIDOS NA ÁREA DENOMINADA "PILÕES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI N. 2.515, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N°1.558, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE QUE A INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DECORRENTE DE ESTUPRO SEJA NOTIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO QUE TECIDOS FETAIS OU EMBRIONÁRIOS SEJAM PRESERVADOS PARA FINS DE PERÍCIA GENÉTICA PARA, EXCLUSIVAMENTE, IDENTIFICAR E RESPONSABILIZAR O ESTUPRADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO A “SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 133, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O EXERCICIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O "DIA DO PSICÓLOGO", DEDICADO AOS PROFISSIONAIS QUE LIDAM COM A SAÚDE MENTAL, EMOCIONAL E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.

INSTITUI A SEMANA DO MOTOBOY NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO

LEI COMPLEMENTAR N. 146, DE 11 DE ABRIL DE 2025

LEI N. 4.366, DE 7 DE ABRIL DE 2025

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM ADITIVA

 PL 43

 11/03/2025

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL 42

10/03/2025

DENOMINA JOSEFA DE SANTANA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA

PL 41

10/03/2025

REVOGA OS INCISOS XXII e XXXIV DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4363, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE AUTORIZA A DESESTATIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS E PRÓPRIO PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 4.367, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PL 40

10/03/2025

INSTITUI O PROGRAMA AMBIENTAL "RECICLA VALE+", NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL 39

06/03/2025

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO APRENDIZADO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL 38

06/03/2025

INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL 37

25/02/2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTANCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL 36

24/02/2025

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL DO MUNICÍPIO, GARANTINDO CONDIÇOES ADEQUADAS PARA A AMAMENTAÇÃO E PERMANENCIA DA MÃE LACTANTE NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL 35

20/02/2025

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PASSE DESEMPREGO NO TRANSPORTE URBANO DA CIDADE DE CUBATÃO, NUM PERÍODO DE TRÊS MESES PARA OS MUNÍCIPES QUE ESTIVEREM DESEMPREGADOS

PL 34

17/02/2025

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS RENAIS, ORIENTAÇÃO SOBRE DOAÇÃO, DIA DO RIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL 33

14/02/2025

DENOMINA "MARISETE SANTOS DE MENDONÇA" 0 VIADUTO DE ACESSO A VILA DOS PESCADORES, QUE INTERLIGA A AVENIDA FERROVIÁRIA — VILA DOS PESCADORES COM A AVENIDA TANCREDO NEVES — VILA SAO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL 32

14/02/2025

DENOMINA “MINI CAMPO JHONATAN DOS SANTOS RAMOS” O MINI CAMPO DO COSTA MUNIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PL 31

13/02/2025

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SIRENES E ALARMES UTILIZADOS COMO SINALIZADORES DE INÍCIO E TÉRMINO DE AULAS E DE PERÍODO DE RECREIO NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N. 4,368 DE 14 DE ABRIL DE 2025

PL 30

07/02/2025

AUTORIZO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE MENTAL

RETIRADO PELO AUTOR EM 18/03/2025

PLC 29

31/01/2025

PL 28

24/01/2025

PELOM 01

24/01/2025

PLC 27

24/01/2025

PLC 26

23/01/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 19/02/2025

PL 25

23/01/2025

LEI Nº 4.360 DE 03/02/2025

PL 24

23/01/2025

PL 23

22/01/2025

PL 22

20/01/2025

PL 21

20/01/2025

PL 20

20/01/2025

PL 19

20/01/2025

PL 18

20/01/2025

PL 17

17/01/2025

PL 16

17/01/2025

PL 15

16/01/2025

PL 14

15/01/2025

PL 13

15/01/2025

PLC 12

14/01/2025

PL 11

14/01/2025

PL 10

14/01/2025

PL 09

14/01/2025

PL 08

14/01/2025

ALTERA AS NORMAS E DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM ADITIVA