Projetos de Lei e Vetos - 2026

PROC.	AUTOR	TIPO	DATA	ASSUNTO	STATUS
80	PREFEITO MUNICIPAL	PL 05	26/01/2026	ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 3.562, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3.917, DE 28 DE JUNHO DE 2018; CRIA O CARGO QUE ESPECIFICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 27/01/2026
79	CARIOCA	PL 04	26/01/2026	ASSEGURA À GESTANTE O DIREITO À ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA DURANTE O CICLO GRAVÍDICO-PUERPERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.	PROCURADORIA EM 26/01/2026
78	CARIOCA	PL 03	26/01/2026	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, A CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NAS VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 26/01/2026
77	CARIOCA	PL 02	26/01/2026	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – INCLUI CUBATÃO – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 26/01/2026
537/2025	PREFEITO MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 03/2026/SEJUR	09/01/2026	VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 89/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS SINALIZAÇÕES DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	PROCURADORIA EM 20/01/2026
21	PREFEITO MUNICIPAL	PL 01	07/01/2026	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.431, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DIVISÃO LEGISLATIVA