Projetos de Lei e Vetos - 2026

PROC.	AUTOR	TIPO	DATA	ASSUNTO	STATUS
250	PREFEITO MUNICIPAL	PL 23	12/03/2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DA CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 12/03/2026
245	RONALDO DA COMISSÃO	PL 22	11/03/2026	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E EMPREGABILIDADE DA PESSOA NA MELHOR IDADE, VOLTADO À CAPACITAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E INCLUSÃO DE PESSOAS COM 50 ANOS OU MAIS NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 11/03/2026
244	GUILHERME DO SALÃO	PL 21	11/03/2026	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 11/03/2026
241	GUILHERME DO SALÃO	PL 20	10/03/2026	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, PROGRAMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SENSORES DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE A PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 11/03/2026
240	GUILHERME DO SALÃO	PL 19	10/03/2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS OU PARCERIAS COM FARMÁCIAS E DROGARIAS PRIVADAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 11/03/2026
239	MARCINHO	PL 18	10/03/2026	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, “A FESTA EM HONRA A NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 11/03/2026
237	MARCINHO	PL 17	10/03/2026	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ABERTURA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	PROCURADORIA EM 11/03/2026
236	EDSON MOTA	PL 16	10/03/2026	INSTITUI O PROGRAMA CUBATÃO CONECTADA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO GRATUITO À INTERNET SEM FIO (WI-FI) EM LOCAIS PÚBLICOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, MEDIANTE COOPERAÇÃO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 11/03/2026
211	TOPETE	PL 15	04/03/2026	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FAIXAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS NAS VIAS DE GRANDE FLUXO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 04/03/2026
200	AFONSINHO	PL 14	02/03/2026	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESTOS MORTAIS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 02/03/2026
199	XUXA	PL 13	02/03/2026	ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 3.744, DE 11 DE AGOSTO DE 2.015, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARADAS FLEXÍVEIS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NO PERÍODO NOTURNO, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA E IGUALDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 02/03/2026
197	MESA DA CÂMARA	PDL 02	27/02/2026	CONCEDE TÍTULO DE "CIDADÃO CUBATENSE" AO REVERENDÍSSIMO SENHOR PASTOR CARLOS ALBERTO LAGES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	TRAMITANDO
196	MESA DA CÂMARA	PDL 01	27/02/2026	CONCEDE TÍTULO DE "CIDADÃO CUBATENSE" AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. ANDRÉ BANDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	TRAMITANDO
195	RONALDO DA COMISSÃO	PL 12	27/02/2026	INSTITUI O SERVIÇO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS QUE DIFICULTEM A LOCOMOÇÃO OU O ACESSO À REDE REGULAR DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	CONCLUSO
188	ALESSANDRO OLIVEIRA	PL 11	26/02/2026	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O "DIA DA IGREJA O BRASIL PARA CRISTO", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 3 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM 03/03/2026
180	GUILHERME DO SALÃO	PL 10	24/02/2026	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA PELAS VÍTIMAS DO INCÊNDIO DA VILA SOCÓ” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CONCLUSO
178	MESA DA CÃMARA	PR 02	24/02/2026	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 3.079, DE 22 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 03/03/2026
148	PREFEITO MUNICIPAL	PLC 09	11/02/2026	DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS IMOBILIÁRIOS PARA A ENTIDADE ESPORTIVA ESPORTE CLUBE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	CONCLUSO
138	BATORÉ	PL 08	09/02/2026	INSTITUI O CENSO DE INCLUSÃO E O CADASTRAMENTO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 09/02/2026
132	MESA DA CÂMARA	PR 01	06/02/2026	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 3.079, DE 22 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM 10/02/2026
119	BATORÉ	PL 07	05/02/2026	DISPÕE SOBRE A INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À CRISTOFOBIA NO ÂMBITO DO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	COMISSÕES
100	GUILHERME DO SALÃO	PL 06	02/02/2026	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE RECURSOS ARRECADADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS, CONFORME ESPECIFICA.	PROCURADORIA EM 02/02/2026
80	PREFEITO MUNICIPAL	PL 05	26/01/2026	ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 3.562, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3.917, DE 28 DE JUNHO DE 2018; CRIA O CARGO QUE ESPECIFICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MENSAGEM ADITIVA	Lei n° 4.443, de 6 de março de 2026
79	CARIOCA	PL 04	26/01/2026	ASSEGURA À GESTANTE O DIREITO À ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA DURANTE O CICLO GRAVÍDICO-PUERPERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.	CONCLUSO
78	CARIOCA	PL 03	26/01/2026	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, A CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NAS VIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RETIRADO PELO AUTOR
77	CARIOCA	PL 02	26/01/2026	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – INCLUI CUBATÃO – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PROCURADORIA EM 26/01/2026
537/2025	PREFEITO MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 03/2026/SEJUR	09/01/2026	VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 89/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS SINALIZAÇÕES DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	COMISSÕES
21	PREFEITO MUNICIPAL	PL 01	07/01/2026	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.431, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	COMISSÕES