Projetos de Lei e Vetos - 2022

PROC. AUTOR TIPO DATA ASSUNTO STATUS
1085/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 115/2022 22/12/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "APOIAR E INCLUIR" E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 4.237 DE 26/12/2022
1079/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 114/2022 21/12/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.227.992,39 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 4.233 DE 23/12/2022
1059/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 113/2022 16/12/2022 REORGANIZA O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RETIRADO PELO AUTOR EM 13/02/2023
1058/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 112/2022 16/12/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO 2º SUBGRUPAMENTO DO 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 4.236 DE 26/12/2022
OFÍCIO Nº 170/2022/SEJUR
1057/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 111/2022 16/12/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A 4ª CIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, 21º BPMI COM SEDE NESTA COMARCA DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 4.235 DE 26/12/2022
OFÍCIO Nº 171/2022/SEJUR
1028/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 110/2022 07/12/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA "EDUCADOR CONECTADO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 4.234 DE 23/12/2022
1022/2022 SÉRGIO AUGUSTO DE SANTANA PL 109/2022 07/12/2022 "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO".

DIVISÃO LEGISLATIVA

PROCURADORIA EM 14/12/2022
1021/2022 SÉRGIO AUGUSTO DE SANTANA PL 108/2022 07/12/2022 "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO A IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

APROVADO EM 2º DISCUSSÃO EM 22/06/2023
1010/2022 ALEXANDRE MENDES PL 107/2022 02/12/2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO PELO AUTOR EM 12/05/2023
996/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 106/2022 28/11/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO PELO AUTOR EM 29/11/2022

OFÍCIO Nº 156/2022/SEJUR
963/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 105/2022 16/11/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.516.824,71 (NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.227 DE 17/11/2022
955/2022 RODRIGO RAMOS SOARES PL 104/2022 10/11/2022 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

PROCURADORIA EM 11/11/2022
946/2022 RODRIGO RAMOS SOARES PL 103/2022 09/11/2022 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

APROVADO EM 2º DISCUSSÃO EM 22/06/2023

 
945/2022 RODRIGO RAMOS SOARES PL 102/2022 09/11/2022 "INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE A FRAUDES E GOLPES PRATICADOS VIA TELEFONE, INTERNET E APLICATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DIVISÃO LEGISLATIVA

 
913/2022 MESA DA CÂMARA PDL 05/2022 25/10/2022 "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO À PROCEDER A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DOS BENS MÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DIVISÃO LEGISLATIVA

PROCURADORIA EM 09/11/2022
896/2022 MARCOS ROBERTO DA SILVA PL 101/2022 18/10/2022 INSTITUI O PROGRAMA "CUBATÃO CRIATIVA", ESTABELECE PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA, SUSTENTÁVEL, POPULAR E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO EM 11/04/2023

 
886/2022 GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS PL 100/2022 13/10/2022 DENOMINA CENTRO DE ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE - ANEXO HOSPITALAR " RAIMUNDO VALTER PINHEIRO LIMA (PINHEIRO)" O PRÓPRIO PÚBLICO SITIO A AV. HENRY BORDEN, S/N - VILA SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVADO EM 07/03/2023
873/2022 GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS PELOM 04/2022 07/10/2022 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

DIVISÃO LEGISLATIVA

PROCURADORIA EM 07/10/2022
872/2022 GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS PL 99/2022 07/10/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.316 DE 26 DE MAIO DE 2009 PARA ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

 
846/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 98/2022 30/09/2022 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.238 DE 26/12/2022

ANEXO DE EMENDAS IMPOSITIVAS 
843/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 97/2022 28/09/2022 CONCEDE PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.228 DE 17/11/2022
838/2022 GUARACI SOUZA CASTRO PL 96/2022 27/09/2022 DENOMINA "NICOLAS RAFAEL DA SILVA" A QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA PRAÇA GENERAL EUCLYDES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, NO JARDIM COSTA E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.274 DE 06/10/2023
823/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 95/2022 20/09/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 14.600.000,00 (QUATORZE MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº4.221 DE 23/09/2022
807/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 94/2022 16/09/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº4.222 DE 23/09/2022

 
806/2022 ALEXANDRE MENDES PL 93/2022 14/09/2022 CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS PREÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, EM CASO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS CORPORAIS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DIVISÃO LEGISLATIVA

PROCURADORIA EM 19/09/2022
794/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 92/2022 12/09/2022 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.220 DE 14/09/2022
793/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 91/2022 12/09/2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.202, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AVANÇA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº4.223 DE 23/09/2022
785/2022 MESA DA CÂMARA PDL 04/2022 06/09/2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE USO E CONVIVÊNCIA PARA AS REDES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO.

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM 15/06/2023

 
770/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 90/2022 02/09/2022 ALTERA AS EMENDAS QUE MENCIONA DO ANEXO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS, DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.166, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.225 DE 26/09/2022
765/2022 RODRIGO RAMOS SOARES PL 89/2022 31/08/2022 INSTITUI A CAMPANHA "AGOSTO LILÁS", DEDICADO À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCURADORIA EM 02/09/2022
753/2022 FÁBIO ALVES MOREIRA PL 88/2022 29/08/2022 CRIA SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCURADORIA EM 02/09/2022
724/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 87/2022 18/08/2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.823, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989; ACRESCENTA OS INCISOS VI E VII, AO $2º, DO ART. 1º DA LEI 2.674, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.232 DE 21/12/2022
694/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA OFÍCIO 108/2022 SEJUR 10/08/2022 COMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022, QUE "PROIBE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DE PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REJEITADO O VETO EM 13/09/2022 

 
680/2022 WILSON PIO DOS REIS PL 86/2022 02/08/2022 INSTITUI O DIA 03 DE MARÇO COMO O DIA DA IGREJA O BRASIL PARA CRISTO, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA EM 04/08/2022

PROCURADORIA EM 04/08/2022
667/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA OFÍCIO 098/2022 SEJUR 01/08/2022 COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/2022 QUE "ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 20 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS À PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANTIDO O VETO EM 13/09/2022
664/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 85/2022 29/07/2022 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O USO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

APROVADO EM 07/03/2023

 
663/2022 RODRIGO RAMOS SOARES PL 84/2022 28/07/2022 PREVÊ APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 DIVISÃO LEGISLATIVA EM 04/08/2022

PROCURADORIA EM 04/08/2022
653/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 83/2022 27/07/2022 ALTERA O TERMO DE CONVÊNIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.094, 19 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO PELO AUTOR EM 21/12/2022
652/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PLC 82/2022 27/07/2022 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 21/12/2022

 
MENSAGEM ADITIVA AO PLC 82/2022

 
651/2022 FÁBIO ALVES MOREIRA PLC 81/2022 27/07/2022 REVOGA A LEI COMPLENTAR 121 DE 16.12.21, QUE INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

 
636/2022 ALEXANDRE MENDES DA SILVA PL 80/2022 20/07/2022 "INSTITUI O "DIA DO MOTORISTA" E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI Nº 4.231 DE 21/12/2022
630/2022 ALEXANDRE MENDES DA SILVA PL 79/2022 19/07/2022 DENOMINA "UBS ANA PAULA TRAJANO FIRMO BARBOSA" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVADO EM 28/03/2023
619/2022 GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS PL 78/2022 12/07/2022 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

 
618/2022 GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS PELOM 03/2022 12/07/2022 SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 228, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

PROCURADORIA EM 15/07/2022
616/2022 JOEMERSON ALVES DE SOUZA PL 77/2022 12/07/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA PELOURINHO, ARTE, CULTURA E ESPORTE BRASIL

LEI Nº 4.252 DE 10/07/2023
617/2022 MESA DA CÂMARA PR 03/2022 11/07/2022 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O BENEFÍCIO DO VALE-REFEIÇÃO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.823, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 3.020 DE 26/07/2022

 
613/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 76/2022 11/07/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A "BOLSA MORADIA", INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.610, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS INUNDAÇÕES ORIUNDAS DO TRANSBORDAMENTO DO RIO PILÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.216 DE 12/08/2022

 
608/2022 RODRIGO RAMOS SOARES PL 75/2022 11/07/2022 INSTITUI A INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA E DISPÕE SOBRE O RESPEIRO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA, NO MUNICIPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DIVISÃO LEGISLATIVA 

 
614/2022 RODRIGO RAMOS SOARES PR 02/2022 12/07/2022 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 13 DE  DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA 

PROCURADORIA EM 12/07/2022
603/2022 RODRIGO RAMOS SOARES  PL 74/2022  07/07/2022 INSTITUI O DIA 22 DE MARÇO, A DATA EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA PANDEMIA DO COVID-19, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA 

 
605/2022 MESA DA CÂMARA PDL 02/2022 07/07/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE VISITAÇÃO PÚBLICA A CASA É SUA NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

PROCURADORIA EM 07/07/2022
591/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 73/2022 01/07/2022 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O USO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO PELO AUTOR EM 06/07/2022
590/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 72/2022 01/07/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.515.618,03 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS E QUINZE MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.201 DE 12/07/2022
589/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

 PL 71/2022

 01/07/2022 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMUDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI Nº 4.217 DE 12/08/2022

 
583/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

PL 70/2022

 29/06/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 96, "CAPUT", DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.206 DE 19/07/2022
572/2022 RODRIGO RAMOS SOARES

PL 69/2022

 24/06/2022 DENOMINA DR. JOSÉ JAIME RUIVO O PRÓPRIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA
563/2022 RODRIGO RAMOS SOARES PL 68/2022 22/06/2022 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 13 DE  DEZEMBRO DE 1991, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO PELO AUTOR EM 11/07/2022
554/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 67/2022 21/06/2022 ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.562, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO PELO AUTOR EM 30/06/2022
553/2022 JOSÉ AFONSO PL 66/2022 21/06/2022 DENOMINA "JOSÉ SANTANA DA SILVA"  O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVADO EM 16/11/2022
541/2022 RICARDO DE OLIVEIRA PL 65/2022 15/06/2022 OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAI, IGUALMENTE OS COMÉRCIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO E OS DEPARTAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVEREM EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

RETIRADO PELO AUTOR EM 06/03/2023
537/2022 GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS PL 64/2022 14/06/2022 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

 
536/2022 GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS PL 63/2022 14/06/2022 INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

 
535/2022 GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS PL 62/2022 14/06/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICA DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

PROCURADORIA EM 22/06/2022
534/2022 GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS PL 61/2022 14/06/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.722, DE 07 DE MAIO DE 2018, QUE DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

PROCURADORIA EM 22/06/2022
533/2022 GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS PL 60/2022 14/06/2022 ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.038 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E PEDOFILIA.

DIVISÃO LEGISLATIVA

PROCURADORIA EM 22/06/2022

539/2022

 FÁBIO ALVES MOREIRA PELOM 02/2022 14/06/2022 ACRESCENTA OS §§1º e 2º AO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

PROCURADORIA EM 22/06/2022
075/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA OFÍCIO 75/2022 20/06/2022 COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 90/2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E PRÉDIOS COMERCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP A IMPLANTAREM A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS E INSTALAREM RECIPIENTES ADEQUADOS À COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

MANTIDO VETO TOTAL EM 19/07/2022
522/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 59/2022 10/06/2022 PERMITE AO 175º GRUPO ESCOTEIRO DO MAR ALBATROZ O USO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.203 DE 13/07/2022
521/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PLC 58/2022 10/06/2022 CRIA A "LEI DE ANISTIA DE OBRAS CLANDESTINAS", ALTERA O ARTIGO 202 DA LEI COMPLEMENTAR N º 2.514/1998, AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 20/07/2022
517/2022 MESA DA CÂMARA PL 57/2022 09/06/2022 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.364/10, ALTERADA PELA LEI Nº 4.175/2022, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 4.213, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
512/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 56/2022 08/06/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER, EM DOAÇÃO COM ENCARGOS, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.197 DE 23/06/2022
500/2022 JOSÉ AFONSO PL 55/2022 06/06/2022 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA OXIMETRIA DE PULSO - TESTE DO CORAÇÃOZINHO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS VIVOS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

RETIRADO PELO AUTOR EM 23/10/2023 
489/2022 JOEMERSON ALVES DE SOUZA PL 54/2022 02/06/2022 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO A "SEMANA DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS, PREVENÇÃO DE ACIDENTES E COMBATE A INCÊNDIOS".

LEI Nº 4.219 DE 12/09/2022
471/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 53/2022 31/05/2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.012, DE 05 DE JULHO DE 2019, QUE CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.204 DE 13/07/2022

 
461/2022 WILSON PIO DOS REIS PL 52/2022 26/05/2022 "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LEI Nº 4.208 DE 26/07/2022
456/2022 JOSÉ AFONSO PL 51/2022 25/05/2022 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

PROCURADORIA EM 26/05/2022
455/2022 MESA DA CÂMARA PL 50/2022 25/05/2022 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DA LEI MUNICIPAL N. 4.175, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.364, DE 8 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO PELO AUTOR EM 07/07/2022
440/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 49/2022 23/05/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AVANÇA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.202 DE 13/07/2022

 
430/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 48/2022 18/05/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A "CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP" (POUPATEMPO CUBATÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.195 DE 08/06/2022
412/2022 MESA DA CÂMARA PL 47/2022  12/05/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4.198 DE 24/06/2022
399/2022 JOSÉ AFONSO PL 46/2022 10/05/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO, AÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL AFONSO SCHMIDT - ACODAAMAS".

LEI Nº 4.209 DE 26/07/2022

 
396/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 45/2022 06/05/2022 ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.188 DE 18/05/2022
383/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 44/2022 03/05/2022 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.101, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.185 DE 16/05/2022
374/2022 FÁBIO ALVES MOREIRA PL 43/2022 02/05/2022 DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS OU CRIANÇA DE COLO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, E DEFICIÊNCIAS MENTAIS DE TODO GÊNERO, SOBRE TODOS OS ASSENTOS DO TRANSPORTE PÚBLICO  COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

LEI Nº 4.226 DE 16/11/20222
368/22 ALEXANDRE MENDES DA SILVA PL 42/2022 28/04/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

 
360/2022 RONIELE MARTINS DA SILVA PL 41/2022 27/04/2022 INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA "MEU DIREITO NA ESCOLA", A SER IMPLANTADO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CUBATÃO.

DIVISÃO LEGISLATIVA

 
343/2022 FÁBIO ALVES MOREIRA PL 40/2022 19/04/2022 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 638 DE 13 DE JULHO DE 1966 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

 
342/2022 SÉRGIO AUGUSTO DE SANTANA PL 39/2022 19/04/2022 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ATENDENDO A MULHERES E SEUS FILHOS QUE SOFRAM AGRESSÃO FÍSICA, BEM COMO POTENCIAIS E/OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.212 DE 02/08/2022
334/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 38/2022 13/04/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.196 DE 22/06/2022
333/2022 RONIELE MARTINS DA SILVA PL 37/2022 13/04/2022 DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

LEI Nº 4.224 DE 26/09/2022
332/2022 RONIELE MARTINS DA SILVA PL 36/2022 13/04/2022 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

DIVISÃO LEGISLATIVA

 
331/2022 RODRIGO RAMOS SOARES PL 35/2022 12/04/2022 ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.061, DE 20 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS À PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVADO EM 07/07/2022 
322/2022 ALEXANDRE MENDES DA SILVA PL 34/2022 12/04/2022 DENOMINA "UBS ANA PAULA TRAJANO FIRMO BARBOSA" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO PELO AUTOR EM 13/07/2022
316/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 33/2022 08/04/2022 PERMITE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DA BAIXADA SANTISTA - ABCMARBAS, O USO DO BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.193 DE 01/06/2022

 
315/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 32/2022 08/04/2022 DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E ESTABELECE A TAXAS DECORRENTES DO PODER DO POLÍCIA AMBIENTAL, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 21/12/2022

 
311/2022 GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS PL 31/2022 07/04/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.210 DE 26/07/2022

 

 

 
310/2022 GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS  PL 30/2022 07/04/2022 INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVO PARA BICICLETAS E MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS EM REGIÕES DE GRANDE FLUXO, EQUIPADAS COM SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DE CUBATAO/SP.

DIVISÃO LEGISLATIVA

PROCURADORIA EM 12/04/2022

 

 
309/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

 PL 29/2022

 07/04/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ÁREA QUE ESPECIFICA - POLIESPORTIVO ROBERTO DICK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

RETIRADO PELO AUTOR EM 27/04/2022
308/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

PL 28/2022

 07/04/2022 REVOGA A LEI QUE CONCEDEU PERMISSÃO DE USO DE BEM DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA CIDADANIA - ONG VOZ DO SILÊNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 4.194 DE 01/06/2022

 
307/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA

PL 27/2022

 07/04/2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO EM 08/08/2022

 

 
298/2022 RAFAEL DE SOUZA VILLAR

PELOM 01/2022

 05/04/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 138, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

OFICIANDO
283/2022 FÁBIO ALVES MOREIRA

PL 26/2022

 01/04/2022 PROIBE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DE PESSOAS CONDENADAS PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.211 DE 02/08/2022

 
279/2022 SÉRGIO AUGUSTO DE SANTANA

PL 25/2022

 30/03/2022 INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.215 DE 05/08/2022
258/2022 JOSÉ AFONSO

PL 24/2022

 

 23/03/2022 ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO QUANDO SE CONSTATAR QUALQUER FUNCIONAMENTO IRREGULAR NOS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO PELO AUTOR EM 23/10/2023

 
246/2022 FÁBIO ALVES MOREIRA PL 23/2022 21/03/2022 CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2699, DE 03 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVISÃO LEGISLATIVA
234/2022 JOSÉ AFONSO PL 22/2022 17/03/2022 DENOMINA " ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF VILA ESPERANÇA/CAIC" CONSELHEIRO MANOEL PEREIRA DE LIMA - MARACA" O PRÓPRIO PÚBLICO SITO A RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, S/N VILA NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.214 DE 05/08/2022

 
227/2022 RODRIGO RAMOS SOARES PL 21/2022 15/03/2022 INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO DENOMINADA "MARÇO LILÁS", NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.229 DE 02/12/2022
211/2022 FÁBIO ALVES MOREIRA PL 20/2022 10/03/2022 CRIA A MEDALHA "ARLINDO FERREIRA", CONFERIDA COMO RECONHECIMENTO ÀS PERSONALIDADES CUBATENSES QUE CONTRIBUEM COM A CULTURA DA CIDADE.

ARQUIVADO EM 23/03/2022
198/2022 ALEXANDRE MENDES DA SILVA PL 19/2022 07/03/2022 DENOMINA "RUA NEILIR DIAS DE OLIVEIRA SOUZA" O ESPAÇO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.207 DE 25/07/2022
197/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 18/2022 07/03/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 28 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTE EM PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.186 DE 18/05/2022
194/2022 RONIELE MARTINS DA SILVA PL 17/2022 07/03/2022 DENOMINA RUA NILSON ALVES PEREIRA (JACARÁ), A RUA 7, NO BAIRRO JARDIM REAL (BOLSÃO 9) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVADO EM 17/03/2022
193/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 16/2022 07/03/2022 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.187 DE 18/05/2022
180/2022 JOSÉ AFONSO PL 15/2022 25/02/2022 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVADO EM 31/03/2022
179/2022 JOSÉ AFONSO PL 14/2022 25/02/2022 INSTITUI O PROGRAMA AMIGO PET, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 4.191 DE 01/06/2022
178/2022 JOSÉ AFONSO PL 13/2022 25/02/2022 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENVERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARQUIVADO EM 31/03/2022
161/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 12/2022 22/02/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A "BOLSA MORADIA", INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.546, DE 16 DE AGOSTO DE 2012, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA "VILA DOS PESCADORES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.180 DE 14/03/2022
MENSAGEM ADITIVA AO PL Nº 12/2022

 
160/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 11/2022 22/02/2022 REVOGA A LEI QUE CONCEDEU PERMISSÃO DE USO DE BEM DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO LAR FRATERNO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO PELO AUTOR EM 07/12/2022
159/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 10/2022 22/02/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O "BOLSA MORADIA", INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.301, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO NA ÁREA DENOMINADA "VILA DOS PESCADORES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.178 DE 14/03/2022
MENSAGEM ADITIVA AO PL Nº 10/2022

 
158/2022 ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA PL 09/2022 22/02/2022 PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O "BOLSA MORADIA", INSTITUÍDO PELA LEI NO 3.442, DE 22 DE MARÇO DE 2011, ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO ESCORREGAMENTO E/OU DESLIZAMENTOS HAVIDO NA ÁREA DENOMINADA "PILÕES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.179 DE 14/03/2022
MENSAGEM ADITIVA AO PL Nº 09/2022

 
153/2022 SÉRGIO AUGUSTO DE SANTANA PL 08/2022 18/02/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUBATÃO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIRADO PELO AUTOR EM 29/03/2022

 
152/2022 JOEMERSON ALVES DE SOUZA PL 07/2022 18/02/2022 TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, À ADAPTAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

 

LEI 4.189 DE 27/05/2022
149/2022 JOEMERSON ALVES DE SOUZA PL 06/2022 17/02/2022 OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR QUALQUER OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E IDOSOS.

RECEBIDO EM 18/02/2022

PROCURADORIA EM 18/02/2022
64/2022 WILSON PIO DOS REIS PL 05/2022 25/01/2022 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO A CAMPANHA "JANEIRO BRANCO" DEDICADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIETIZAÇÃO VOLTADAS À SAÚDE MENTAL, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 4.192 DE 01/06/2022
63/2022 WILSON PIO DOS REIS PL 04/2022 25/01/2022 "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER ADVOGADA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE DEZEMBRO" QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.200 DE 30/06/2022
106/2022 MESA DA CÂMARA PR 01/20222 10/02/2022 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E O REGIME DE TRABALHO REMOTO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, REVOGA A PORTARIA Nº 99, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 2.999 DE 15/02/2022
53/2022 MESA DA CÂMARA PL 03/2022 24/01/2022 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.906/94 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) E DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.182 DE 24/03/2022
26/2022 MESA DA CÂMARA PL 02/2022 11/01/2022 ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº3.364, DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.175 DE 02/02/2022
25/2022 MARCOS ROBERTO SILVA PL 01/2022 10/01/2022 INSTITUI E DENOMINA O PROJETO "ARTE NA CIDADE - CUBATÃO MAIS COLORIDA" NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.183 DE 03/05/2022